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Mercado
Publicitário

A área jurídica voltada para o mercado publicitário é essencial para garantir que as campanhas e ações de marketing estejam em conformidade com a legislação vigente, evitando riscos legais e protegendo tanto as marcas quanto os consumidores. Esse campo envolve a assessoria jurídica em diversas etapas do processo publicitário, desde a criação e produção de peças até sua veiculação nos mais variados meios de comunicação.

Principais serviços jurídicos na área do direito publicitário:

  • Compliance publicitário: Verificação da conformidade das campanhas com normas de órgãos reguladores, como o CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), e a legislação de defesa do consumidor, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo é evitar práticas enganosas ou abusivas que possam resultar em multas ou processos.

  • Propriedade intelectual e direito autoral: Registro de marcas e patentes, além da proteção de direitos autorais sobre peças publicitárias, jingles, slogans, entre outros. O escritório jurídico atua na defesa de direitos contra o uso indevido de criações intelectuais e na negociação de contratos de licenciamento.

  • Contratos publicitários: Elaboração e revisão de contratos entre agências de publicidade, anunciantes, veículos de mídia e influenciadores. Esses contratos devem ser redigidos de maneira a garantir clareza nas responsabilidades, remuneração, prazos e direitos de uso de imagem ou propriedade intelectual.

  • Publicidade digital e novas mídias: Com o crescimento do marketing digital, a atuação jurídica se estende à regulação de campanhas em redes sociais, plataformas de streaming e publicidade programática. Inclui o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que afeta diretamente a coleta e tratamento de dados pessoais usados em campanhas.

  • Publicidade infantil e restrições específicas: Assessoramento para garantir que campanhas voltadas para o público infantil ou para setores específicos, como alimentos, bebidas alcoólicas e medicamentos, estejam de acordo com as regulamentações que impõem restrições quanto ao conteúdo e à forma de comunicação.

  • Defesa em processos administrativos e judiciais: Representação de empresas em disputas relacionadas a práticas publicitárias, seja em ações movidas por concorrentes, consumidores ou órgãos reguladores. Isso pode envolver desde a defesa em ações de concorrência desleal até contestações de autuações por práticas irregulares.

  • Publicidade comparativa e concorrência: Assessoria em campanhas que utilizam publicidade comparativa, garantindo que elas respeitem as regras de lealdade comercial e que não resultem em acusações de difamação ou concorrência desleal.

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