Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas, celebrado anualmente no dia 7 de fevereiro, é uma data de conscientização e reflexão sobre os direitos, as lutas e as conquistas dos povos indígenas no Brasil. Instituído para homenagear o legado de luta e resistência desses povos, a data também busca promover o reconhecimento de sua importância histórica, cultural e social para o país.
A escolha do dia está associada ao ativismo de lideranças indígenas que marcaram a história, como Sepé Tiaraju, líder do povo guarani que lutou bravamente na resistência indígena contra a colonização e o avanço das fronteiras europeias no território brasileiro.
Selecionamos as principais leis e normas brasileiras sobre o tema e as decisões que marcaram esta caminhada de luta desse povo. Confira abaixo!
Legislação Relacionada aos Direitos dos Povos Indígenas
-Constituição Federal de 1988: é o principal marco legal dos direitos indígenas no Brasil. O Artigo 231 reconhece os direitos dos povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam e à preservação de seus modos de vida. O Artigo 232 garante aos indígenas e suas comunidades o direito de serem parte legítima em ações judiciais que envolvam seus interesses.
-Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973): regula a relação do Estado brasileiro com os povos indígenas e estabelece diretrizes para a proteção de seus direitos.
-Convenção nº 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho): ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 10.088/2019, assegura aos povos indígenas e tribais o direito à autodeterminação e à consulta prévia, livre e informada sobre medidas administrativas ou legislativas que possam impactar suas vidas e territórios.
-Lei nº 11.645/2008: torna obrigatória a inclusão da história e cultura indígenas nos currículos escolares, contribuindo para a valorização da diversidade cultural.
-Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007): embora não seja vinculativa, serve como um guia para o Brasil e outros países no respeito e garantia dos direitos indígenas.
Decisões do STF e Tribunais Superiores
-Caso Raposa Serra do Sol (Petição 3.388/RR)
Em 2009, o STF julgou a demarcação contínua da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. A decisão foi favorável aos indígenas, garantindo a manutenção de suas terras em um território contínuo, essencial para a preservação de sua cultura e sustento.
O julgamento estabeleceu 19 condicionantes para a demarcação de terras indígenas, que influenciam decisões futuras sobre o tema. Essas condicionantes incluem restrições para exploração de recursos naturais e projetos de infraestrutura em terras indígenas, destacando a necessidade de consulta às comunidades afetadas.
-Marco Temporal (Recurso Extraordinário 1.017.365/SC)
O STF está analisando o marco temporal, tese segundo a qual os povos indígenas só teriam direito às terras que estivessem sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A decisão, ainda em andamento, tem gerado intensos debates no país. O julgamento é crucial para o futuro da demarcação de terras indígenas, com potencial de impactar milhares de comunidades.
-Consulta Prévia, Livre e Informada (Convenção 169 da OIT)
O STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reiterado a importância da consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e tradicionais em decisões que possam impactar suas terras e modos de vida. Essa exigência está alinhada à Convenção 169 da OIT e busca assegurar a participação dos povos indígenas em processos administrativos e legislativos.
-Exploração de Recursos Naturais em Terras Indígenas
Em várias decisões, os tribunais superiores têm reafirmado que a exploração de recursos naturais em terras indígenas só pode ocorrer em casos excepcionais, mediante autorização do Congresso Nacional e consulta às comunidades afetadas, conforme o Artigo 231 da Constituição. Um exemplo marcante foi o caso envolvendo a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, onde a consulta prévia foi amplamente discutida.
-Reparação por Danos às Comunidades Indígenas
O STJ tem proferido decisões favoráveis à reparação de danos causados às comunidades indígenas em casos de invasão de terras ou degradação ambiental. Essas decisões reforçam o direito dos povos originários ao uso exclusivo de suas terras e à preservação de seus recursos naturais.
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