Absolvição na esfera criminal não encerra automaticamente ação de improbidade, define STF

Nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156, e 7236, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que a absolvição na esfera criminal não basta para impedir o prosseguimento da ação de impropriedade administrativa, mesmo quando versar sobre os mesmos fatos.

As ações discutem as alterações postas pela Lei n° 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992).

Fundamentação

Para os ministros, a norma prevista na Lei n° 14.230/2021, que determinava o encerramento de processo civil sobre os mesmos fatos, em caso de absolvição criminal, (confirmada por órgão colegiado) desrespeita a autonomia entre as esferas civil e penal.

No julgamento, a corte indicou as hipóteses excepcionais em que a ação de impropriedade poderá ser encerrada:

- Quando a Justiça criminal, por decisão transitada em julgado, reconhece a inexistência do fato o da autoria.

- Quando se comprova que o fato foi praticado em legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito.

- Quando a denúncia é rejeitada ou arquivada em razão das três últimas circunstâncias citadas acima.