Dia Internacional da Proteção de Dados: confira como a LGPD pode impactar os seus negócios

No dia 28 de janeiro, celebra-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, uma data dedicada a promover a conscientização sobre a importância da privacidade e da segurança das informações pessoais. No Brasil, esse debate tem como marco a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, em vigor desde setembro de 2020. A LGPD trouxe mudanças significativas na maneira como empresas, órgãos públicos e outras organizações tratam os dados pessoais.

Principais pontos da LGPD

A LGPD estabelece regras claras para a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais. Entre seus principais pilares, destacam-se:

Consentimento: o tratamento de dados pessoais deve ser feito com o consentimento do titular, salvo exceções previstas em lei.

Finalidade: os dados devem ser coletados para propósitos específicos, explícitos e legítimos, não podendo ser utilizados de forma incompatível com essas finalidades.

Transparência: os titulares dos dados têm o direito de acessar informações claras sobre o tratamento de suas informações.

Segurança: é obrigatório adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e vazamentos.

Responsabilização e prestação de contas: as organizações devem comprovar que estão cumprindo a legislação e podem ser responsabilizadas em caso de violações.

Direitos dos titulares: a LGPD garante aos titulares direitos como o acesso, a correção, a exclusão e a portabilidade de seus dados pessoais.

Adequação das empresas à LGPD

Desde a implementação da LGPD, empresas brasileiras têm se esforçado para se adequar às novas regras. Essa adequação não é apenas uma exigência legal, mas também um diferencial competitivo no mercado.

As organizações têm adotado iniciativas como o mapeamento de dados, que permite identificar onde e como os dados pessoais são coletados, armazenados e compartilhados. Além disso, muitas têm promovido o treinamento de equipes para implementar boas práticas de segurança e privacidade.

Outra medida relevante é a nomeação de profissionais especializados, como os Data Protection Officers (DPOs), para supervisionar o cumprimento da LGPD, bem como o investimento em tecnologias de segurança digital, como criptografia e ferramentas de prevenção contra vazamentos. As empresas também têm revisado regularmente suas políticas de privacidade e termos de uso para garantir clareza e conformidade com a legislação.

Impacto nos negócios

Empresas que já se adequaram à LGPD têm colhido benefícios como maior confiança dos consumidores, fortalecimento da reputação e diferenciação no mercado. Em um cenário onde a preocupação com privacidade está em alta, demonstrar compromisso com a proteção de dados pode ser decisivo para atrair clientes e parceiros.

Por outro lado, aquelas que ainda não se adequaram enfrentam riscos significativos, incluindo multas que podem chegar a 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de danos à reputação.

Futuro

Embora a LGPD tenha trazido avanços importantes, ainda há desafios a serem superados. Muitos setores precisam aprimorar suas práticas, e a fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve ser intensificada. Além disso, é essencial que os titulares de dados sejam cada vez mais informados sobre seus direitos e exijam seu cumprimento.

Neste Dia Internacional da Proteção de Dados, a reflexão é clara: proteger informações pessoais não é apenas uma obrigação legal, mas também um compromisso ético e estratégico que beneficia toda a sociedade.

O Escritório Barreto Dolabella conta com um setor especializado na prestação de serviços jurídicos voltados à proteção de dados, comprometido em auxiliar empresas a se manterem em conformidade com a legislação vigente e as melhores práticas éticas. Nesta data, o escritório reforça seu compromisso com a conscientização, destacando a importância de adotar medidas que garantam a segurança e a privacidade das informações, promovendo um ambiente de negócios mais ético, seguro e alinhado às exigências legais.