Dia Internacional dos Povos Indígenas: conheça os principais marcos legais no Brasil

No dia 09 de agosto é comemorado o Dia Internacional dos povos Indígenas. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1994 com a finalidade de reconhecer a diversidade cultural dos povos originários e salientar a proteção de seus direitos.

O Brasil abriga uma das maiores populações indígenas do mundo (300 povos indígenas, falantes de mais de 270 línguas) e, ao longo de sua história, a necessidade de proteger esses povos levou à criação de uma legislação voltada à garantia de seus direitos.

Legislação

O texto da Constituição Federal (CF) brasileira reconhece “aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.” A CF ainda conceitua as terras tradicionalmente ocupadas, regulamentando o seu uso e o de seus recursos naturais.

A Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio): “regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.”(art. 1°).

A Lei 14.701/2023: regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.

Decreto n° 1.775/1996: estabelece as regras do procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, determinando que se efetivará por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio.