Dia Mundial da Conscientização do Autismo: conheça a legislação e os direitos garantidos

No dia 2 de abril, o mundo se une para celebrar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, uma data estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007. O objetivo é disseminar informação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), combater preconceitos e promover a inclusão das pessoas autistas na sociedade.

No Brasil, a data ganha cada vez mais relevância, impulsionando debates e incentivando políticas públicas para garantir direitos a essa parcela da população.

Direitos garantidos

O Brasil conta com legislações que asseguram direitos essenciais às pessoas com autismo. Entre elas, destaca-se a Lei nº 12.764/2012, conhecida como a "Lei Berenice Piana", que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa lei reconhece o autismo como uma deficiência, garantindo acesso à saúde, educação e inclusão social.

Outro marco importante é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que reforça a necessidade de acessibilidade e adaptações para garantir a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade.

Recentemente, medidas como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) foram implementadas para facilitar o acesso a serviços prioritários. Além disso, estados e municípios vêm criando leis específicas para assegurar atendimento especializado em diversas áreas.

Perspectivas

Apesar dos avanços legislativos, muitas famílias ainda enfrentam dificuldades para garantir atendimento adequado para pessoas com TEA, seja na rede pública de saúde, educação ou no mercado de trabalho. A conscientização, portanto, é essencial para fortalecer a implementação das leis e garantir que os direitos sejam efetivamente cumpridos.

O escritório Barreto Dolabella conta com um setor especializado, o BDPrev, dedicado a garantir direitos das pessoas diagnosticadas com TEA, incluindo o acesso a benefícios junto ao INSS. O serviço busca auxiliar famílias e indivíduos na obtenção de direitos previdenciários e assistenciais, contribuindo para a segurança e bem-estar dessa população.