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Fazenda prorroga consulta pública do ‘Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial’

  • Foto do escritor: Juliana Sebusiani
    Juliana Sebusiani
  • 28 de fev.
  • 1 min de leitura




A primeira chamada pública do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC) foi prorrogada para o próximo dia 16 de março. A medida, adotada pelo Ministério da Fazenda por meio da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), tem o objetivo de permitir que mais interessados apresentem suas propostas. O PARC realiza consultas públicas semestralmente.


Assim que o processo for finalizado, a SRE deverá definir as normas que serão analisadas pelo PARC.


Como participar


Os interessados em apresentar suas colaborações devem preencher um formulário na plataforma Participa + Brasil, indicando o instrumento normativo que deve ser analisado, o órgão responsável por sua edição, as legislações relacionadas, os mercados, produtos e serviços impactados, o impacto negativo da regulamentação e outras informações.


PARC


O Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC) é um mecanismo essencial para a análise de normas e regulações sob a perspectiva da concorrência. Seu objetivo principal é identificar e mitigar potenciais barreiras regulatórias que possam restringir a competitividade e o funcionamento eficiente do mercado.


O PARC busca garantir que a formulação e a revisão de normas sejam conduzidas de forma equilibrada, considerando os impactos concorrenciais. Para isso, sua implementação tem as seguintes finalidades:


-Identificar barreiras regulatórias que possam prejudicar a livre concorrência e a eficiência econômica;

-Evitar distorções de mercado, promovendo um ambiente mais competitivo e justo para empresas e consumidores;

-Apoiar a formulação de políticas públicas baseadas em análises técnicas e evidências, assegurando decisões mais eficientes;

-Incentivar boas práticas regulatórias, alinhando a normatização aos princípios da livre concorrência e eficiência econômica;

-Recomendar ajustes normativos, sempre que necessário, para aprimorar a regulação e torná-la mais favorável ao desenvolvimento do mercado.

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