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Pix e proteção de dados: Senado deve analisar o PL do Sistema de Pagamentos Instantâneos

Foto do escritor: Juliana SebusianiJuliana Sebusiani
12 de fev.1 min de leitura




O Projeto de Lei (PL) 244/2025, que visa regulamentar o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), incluindo o Pix, deve ser analisado pelo Senado Federal.


Se aprovada e publicada, a nova lei garantirá maior privacidade e segurança na manipulação de dados financeiros, preservará a infraestrutura digital pública e restringirá as infrações às normas infralegais.


O texto determina que gestores públicos adotem medidas de proteção aos dados, com as devidas sanções. As regulamentações devem respeitar os direitos dos contribuintes, bem como o sigilo fiscal e bancário.


O PL prevê que o pagamento via Pix deve ser equivalente ao realizado em espécie, garantindo a não incidência de tributos nessas transações.


LGPD


O projeto estabelece que, em conformidade com os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Banco Central deve editar regulamentações e implementar ações para assegurar a privacidade no SPI e preservar a infraestrutura digital pública.

 
 
 

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