Senado aprova PLP 124/2022 com novas regras para multas, arbitragem e processos tributários

No último dia 12 de agosto, o Senado Federal aprovou Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022. Além de “o projeto unificar as regras de cobrança de impostos em todo o país, também regulamenta a solução de conflitos tributários por meio da arbitragem.

Segundo a página do Senado Federal, a norma “busca evitar disputas longas, incentivando acordos entre as partes envolvidas e melhorando o processo pelo qual o governo decide sobre questões tributárias, ou seja, a forma como os impostos são cobrados e revisados. A proposta quer tornar esse processo mais rápido e organizado, ajudando as pessoas e empresas a corrigirem erros por conta própria e a resolverem conflitos por meio de conversas mediadas ou decisões feitas por especialistas neutros.”

O texto altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Separamos os pontos de maior relevância para as empresas, destacando que o PLP ainda não é lei. O autógrafo foi encaminhado à Presidência da República em 17 de agosto de 2026 e o prazo para sanção ou veto vai até 4 de setembro de 2026. Confira:

1)Limitação das multas tributárias -art. 113-A do CTN.

2)Consulta tributária e segurança jurídica - art. 107 do CTN.

3)Autorregularização e conformidade tributária.

4)Denúncia espontânea - art. 138 do CTN.

5)Arbitragem especial tributária.

6)Mediação e solução consensual de conflitos.

7)Transação tributária.

8)Arbitragem, transação e sentença arbitral como mecanismos com efeitos tributários.

9)Respeito a precedentes e uniformização da interpretação tributária.

10)Duplo grau no processo administrativo tributário.

11)Decisão administrativa definitiva favorável ao contribuinte.

12)Responsabilidade tributária e individualização da conduta.

13)Alteração dos critérios jurídicos utilizados pelo Fisco - art. 146 do CTN.

15) Prescrição e cobrança do crédito tributário.

14)Restituição e compensação de indébito tributário.