Senado suspende votação de PLP que trata do ‘devedor contumaz’

Por falta de acordo, o Senado Federal suspendeu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O principal ponto de discussão é o dispositivo que define o devedor contumaz.

Na tentativa de viabilizar a votação da proposta, o governo apresentou uma emenda que excluía o artigo que caracterizava o devedor contumaz. Contudo, os senadores optaram por suspender a discussão.

Devedor contumaz

O PLP 125/2022 define o devedor contumaz como o contribuinte que, de forma reiterada e intencional, deixa de cumprir suas obrigações tributárias com o objetivo de obter vantagem econômica indevida em relação aos concorrentes. Segundo o texto do projeto, considera-se devedor contumaz quem acumula débitos tributários significativos, com inadimplemento habitual, e cuja conduta demonstra abuso no uso de meios jurídicos para evitar ou retardar o pagamento dos tributos devidos.

O projeto também prevê critérios específicos, como a reincidência no não pagamento de tributos em determinado período e o montante devido, buscando diferenciar esse comportamento de situações de inadimplência ocasional ou resultantes de dificuldades econômicas.

Inadimplência

O projeto determina que a inadimplência, no âmbito federal, é caracterizada quando o contribuinte possui débitos em valores superiores a R$ 15 milhões, já inscritos em dívida ativa ou declarados e não pagos, em pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou em seis períodos alternados, dentro do prazo de 12 meses.

Nas demais unidades federativas, caberá à legislação de cada ente definir os valores que caracterizarão a inadimplência.

Código de Defesa do Contribuinte

O Código de Defesa do Contribuinte estabelece diretrizes gerais sobre os direitos, garantias, obrigações e procedimentos na relação entre os contribuintes e a Fazenda Pública em âmbito nacional. O objetivo é modernizar, padronizar e agilizar o processo administrativo e tributário no Brasil, promovendo um modelo renovado de confiança e cooperação entre o fisco e os contribuintes.