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STF analisa ação que aponta omissão na regulação do crédito rural

  • Foto do escritor: Juliana Sebusiani
    Juliana Sebusiani
  • 4 de mai.
  • 1 min de leitura



Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que vai analisar suposta omissão do Conselho Monetário Nacional (CMN)e do Banco Central do Brasil (BC) na fiscalização e regulamentação sobre dívidas de crédito rural.


O caso


A Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (Abdagro) interpôs a ADPF 1.318  com a argumentação de que a falta de normas ou de clareza podem prejudicar o devido processo legal e as solicitações de prorrogação.


As falhas nas normas podem oportunizar decisões arbitrárias, gerando insegurança jurídica. Com isso, produtores rurais teriam acesso mitigado ao crédito rural, salientou a Abdagro no processo.


Segundo a associação, a omissão normativa pode afetar objetivos previstos na constituição como a redução de desigualdades, o desenvolvimento econômico e o fomento da atividade produtiva. A entidade enfatizou que o crédito rural deve ter regramento padronizado.

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