STF julgará se MP pode ser condenado a pagar custas e honorários se derrotado em processo

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o processo que analisa a possibilidade de o Ministério Público (MP) ser condenado a pagar honorários advocatícios, custas e despesas processuais nas ações de ressarcimento ao patrimônio público, em que o órgão seja derrotado.

Repercussão geral

Para a matéria, o STF reconheceu repercussão geral (Tema 1.382). Com esse reconhecimento, a decisão do STF terá caráter vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário.

O caso

O ex-presidente da Câmara Municipal de Jandira/SP, Cícero Amadeu Romero Duca teria praticado transações irregulares durante seu mandato, fazendo com que o MP/SP pedisse o ressarcimento de valores ao erário.

Duca foi condenado a devolver R$ 29,4 mil, e três imóveis do político foram penhorados para garantir o pagamento da dívida. Mesmo assim, ele conseguiu reverter a penhora na Justiça. O ministério Público de São Paulo recorreu ao Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP), sem sucesso e foi condenado a pagar as custas processuais e honorários de sucumbência. Na ocasião, o órgão alegou que a decisão do TJ-SP não atendeu os ditames da Constituição Federal.

Voto do relator

O relator do processo é o ministro Alexandre de Morais, que justificou, em seu voto, a repercussão geral atribuída ao caso. Para Morais, a repercussão tem o objetivo de esclarecer o papel constitucional do MP e garantir sua independência e sua autonomia.