TRT-2: atraso salarial não configura dano moral

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT – 2ª Região) declarou que não há dano moral quando ocorre o simples atraso no pagamento do salário a um trabalhador.

O caso

Um trabalhador alegou ter sofrido prejuízos emocionais por receber seus salários com atraso, obtendo, no juízo de primeiro grau, uma sentença favorável.

Em sua defesa, a empresa contratante argumentou que a inadimplência contratual não pode, por si só, configurar dano moral, uma vez que a legislação trabalhista já estabelece sanções específicas para essas hipóteses.

No TRT

A relatora do processo, Adriana Prado Lima, no TRT, destacou que, para configurar dano moral, é necessário comprovar conduta ilícita, nexo causal e lesão efetiva. Para a magistrada, o descumprimento de uma norma trabalhista não enseja dano moral, especialmente nos casos em que a própria legislação prevê penalidades para o inadimplemento. Admitir o dano moral seria banalizar o instituto, permitindo “contornos de negócio lucrativo”, afirmou.

O TRT reformou a decisão de 1ª instância, afastando a indenização por dano moral, mas manteve as condenações da empresa relacionadas às verbas de depósito do FGTS.