A nova fronteira da educação pública: o papel das PPS na infraestrutura escolar

Por João Gabriel de Oliveira

Em recente estudo conduzido pela consultoria Radar PPP a pedido da Folha de São Paulo, constatou-se um estrondoso crescimento do volume de estruturação de Parcerias Público Privadas Educacionais (“PPPs Escolares”) nos anos de 2024 e 2025 (até o mês de abril). Em termos numéricos, até o ano de 2023 apenas 57 PPPs do gênero haviam sido registradas, enquanto no ano de 2024 a consultoria registrou 91 novas iniciativas, número que chegou a 151 projetos até o quarto mês de 2025. [i]

O crescimento nada tímido na estruturação de Parcerias Público Privadas no setor educacional revela um movimento de reconhecimento – especialmente por parte do gestor público – da importância da interconexão entre o Poder Público e a iniciativa privada na estruturação de projetos duradouros, modernos e de longo prazo.

As Parcerias Público Privadas não são mecanismos de desestatização recentes, tendo o Brasil cultivado sólida e longa experiência em contratos do gênero ao longo das últimas décadas, especialmente na estruturação de contratos de alta complexidade, nuances múltiplas e elevados valores de investimento, desde o advento da Lei Federal n° 11.079/2004.

Apesar da grande complexidade e extensão colossal serem as marcas das principais PPPs do país, nos últimos anos vem ganhando força a discussão a respeito de PPPs de caráter “social”, ligadas especialmente aos setores de saúde e educação, que se encontram ainda em estado embrionário e merecem atenção duplicada.

Nessa linha, o que costumava ser tratado como passível de celebração de contratos administrativos “regulares”, com a assinatura de diferentes contratos para a execução de diferentes serviços no âmbito de hospitais e escolas, passa a ser analisado sob a ótica das PPPs, com a celebração de contrato que englobe a estruturação e manutenção de infraestrutura social de forma global e por período de tempo mais extenso.

Especialmente em relação ao setor educacional, sempre se observou no Brasil uma realidade marcada por fortes críticas à precariedade da infraestrutura das escolas públicas. São recorrentes os relatos de unidades de ensino com instalações insalubres, mobiliário inadequado, ausência de equipamentos pedagógicos mínimos, oferta insuficiente ou irregular de alimentação escolar e, não raro, problemas graves de segurança.

Esse cenário estrutural deficitário – apesar de inicialmente ligado a aspectos de infraestrutura – compromete diretamente a qualidade da aprendizagem e a permanência do aluno na escola, afetando também a valorização de professores e servidores.

Assim, as Parcerias Público-Privadas emergem como solução estratégica de superação dos entraves estruturais que há décadas assolam a rede pública de ensino. Por meio da conjugação de esforços entre o poder público e a iniciativa privada, torna-se possível viabilizar a construção, a modernização e a manutenção de unidades escolares com padrões de qualidade mais elevados, em prazos mais curtos e com maior previsibilidade de custos.

Nesse ponto, é importante esclarecer que no caso das PPPs escolares não há transferência do serviço de ensino e educação pedagógica ao particular, que continua a cargo do Poder Público concedente, recaindo para o parceiro privado a responsabilidade de construção e manutenção da infraestrutura predial e de mobiliário das escolas, a limpeza dos espaços escolares, a gestão do serviço de alimentação servida nos centros educacionais, bem como da segurança das instalações e dos alunos da rede pública.

Assim, com a divisão de atribuições, se torna possível ao Poder Público dar maior ênfase e aplicar maiores recursos no desenvolvimento e aprimoramento do ensino, com maior qualificação dos professores e servidores, na medida em que a gestão de infraestrutura e correlatos fica a cargo do Parceiro Privado.

O município de Belo Horizonte, pioneiro na estruturação de Parcerias Público Privadas Escolares, hoje colhe os frutos da PPP celebrada no ano de 2012 para a construção e manutenção da infraestrutura de prédios escolares no município.

O projeto, voltado à implantação de unidades de ensino infantil, estabeleceu um marco importante na forma de prover infraestrutura social em âmbito municipal, tendo permitido a estruturação de mais de 45 centros de ensino infantil com prazos e padrões de qualidade que dificilmente seriam alcançados pelos modelos convencionais de contratação.

Apesar da experiência prática demonstrar os amplos benefícios do modelo de Parceria Público Privada no setor educacional, o Decreto Estadual n° 68.597/2024 de São Paulo – que permitiu a assinatura de contrato de Parceria Público Privada para a construção, manutenção e operação de serviços não pedagógicos de 17 escolas no interior do estado – teve sua constitucionalidade questionada pelo Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (“PSOL-SP), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual.

Foi deferida medida liminar em que a Desembargadora Relatora – acolhendo o pedido do Partido – determinou a suspensão dos efeitos do decreto, até o julgamento final da ação, o que impediria a execução da PPP já assinada e que já se encontrava em operação.

Após a formulação ao Supremo Tribunal Federal, pelo Estado de São Paulo, de pedido de medida cautelar na Suspensão de Segurança nº 1.805-SP, o Ministro Luís Roberto Barroso, confirmou a constitucionalidade do modelo, suspendendo a decisão do Tribunal Paulista, e afirmando que no conjunto de serviços abarcados pela PPP “não estão inseridas atividades pedagógicas ou de ensino”, de maneira que a contratação – já realizada via licitação para celebração de contratos administrativos “regulares” com diferentes prestadores – “permitiria uma gestão integrada e de longo prazo, centralizando a execução das atividades-meio em um único contrato”, e concluindo que “a escolha do modelo se insere no espaço de discricionariedade do administrador público.”

A estruturação de Parcerias Público-Privadas no setor educacional revela uma maturidade crescente do gestor público brasileiro na adoção de soluções estruturadas, sustentáveis e juridicamente seguras para enfrentar problemas históricos da infraestrutura escolar.

Experiências exitosas, como a de Belo Horizonte, comprovam ao gestor público que é possível aprimorar o ambiente educacional e ao mesmo tempo zelar pela natureza pública do ensino, promovendo melhores condições de aprendizagem aos alunos da rede pública.

É essencial, portanto, que o debate sobre as PPPs escolares não se prenda a uma visão ideológica, mas tenha como foco uma abordagem técnica e responsável, guiada por resultados concretos, avaliação de desempenho e controle social efetivo. Mais do que uma alternativa de contratação, as PPPs educacionais representam uma oportunidade de reconstrução de um pacto público pela qualidade da escola brasileira.

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[i] Fonte: Folha de S.Paulo, 5 mai. 2025. Reportagem de Paulo Ricardo Martins. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/05/volume-de-novas-ppps-de-escolas-bate-recorde-e-cresce-8-vezes-em-um-ano.shtml