Notícias e Artigos

O Dia Internacional da Igualdade Salarial, celebrado em 18 de setembro, destaca a importância da equidade remuneratória e do combate à discriminação de gênero no mercado de trabalho. A data reforça a necessidade de garantir condições justas de remuneração, valorização profissional e oportunidades de desenvolvimento para mulheres e homens. No Brasil, a Lei nº 14.611/2023 estabelece a igualdade salarial e de critérios remuneratórios para trabalho de igual valor ou na mesma funç

As partes possuem liberdade de acordar o uso de criptomoedas para a compra de bens em contratações particulares. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definida em decisão proferida no Recurso Especial (Resp) 2235558 – SC. O caso Em ação de rescisão contratual e nulidade de cláusulas, a vendedora de um imóvel e de um carro alegou que a transferência da criptomoeda Token I9COIN como parte do pagamento, teria ocorrido em montantes sobrevalorizados. Segundo el

Obra publicada pela Editora Juspodivm reúne 11 anos de dedicação à produção de seu texto e apresenta uma abordagem teórica e prática sobre a contratação pública de serviços de publicidade O advogado, professor e procurador do Distrito Federal Edvaldo Barreto lança o livro Manual de Licitações e Contratos Administrativos de Publicidade – Teoria e prática da contratação pública de publicidade à luz da Lei nº 12.232/2010 e da legislação correlata. A obra é resultante de 11 anos

Com calendário de votação definido na Portaria Carf/MF 2.585/2026, no próximo dia 14 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve votar 10 propostas de súmula com temas, em sua maioria, desfavoráveis aos contribuintes. Entre eles estão: atualização de indébitos; crédito fiscal incentivado contribuição destinada ao SENAR; IPI sobre coque de petróleo; IOF sobre conta corrente e Cide-Remessas. Este último, o colegiado deve analisar se a contribuição inc

O julgamento que trata da definição de critérios para a concessão da gratuidade da Justiça Trabalhista foi retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e questiona a constitucionalidade de dispositivos da CLT, introduzidos pela Reforma Trabalhista. Entenda O processo discute a forma de demonstração da hipossuficiência econômica e se a autodeclaração da parte é suficiente para se conceder a benesse.

No último dia 1° de setembro, as alterações nas normas que regulamentam os requisitos para o gozo de incentivos, renúncias e benefícios fiscais por pessoas jurídicas entraram em vigor. As novas definições foram trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.341, de 31 de agosto de 2026, que modificou a Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026. O objetivo é simplificar procedimentos, aumentar a segurança jurídica e fomentar a regularização fiscal. Confira abaixo, as principais mudanç

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou uma nova etapa do projeto de orientação e de autorregularização de obrigações tributárias (principais e acessórias): Malha Fiscal Digital (MFD) - Insuficiência de Declaração PIS/Cofins. O programa permite que empresas contribuintes possam retificar incompatibilidades tributárias, antes da autuação fiscal. Os interessados devem efetuar a regularização até o próximo 30 de outubro. Caso não a façam e haja inconsistências a sanar, ficarão

A pessoa jurídica poderá utilizar créditos líquidos e certos, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, para quitar débitos tributários parcelados ou inscritos em dívida ativa. Esta é a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial -REsp 2.274.779. O caso Trata-se de recurso apresentado pela Fazenda Nacional para discutir a utilização de créditos pelo sistema de “encontro de contas” (artigo 100, § 11, da Constituição Federal, incluído pela Eme

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no serviço digital de solicitação de registro de marca, de produto ou de serviço disponibilizado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Na inspeção, o TCU identificou que o serviço digital não está modernizado suficientemente, de forma a garantir a acessibilidade e a transparência dos procedimentos aos interessados. A auditoria também detectou que a comunicação é excessivamente técnica e fragmentada, fa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou descontar metade dos dias de greve dos funcionários de duas empresas do setor eletroeletrônico, que iniciaram a greve por uma questão trabalhista relacionada ao pagamento da PRL (participação nos lucros e resultados). O movimento se iniciou no dia 30 de julho de 2024 e terminou em 4 de setembro do mesmo ano. O caso Após o término do período de greve, as empresas comunicaram os colaboradores que não poderiam pagar os dias trabalh

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a regra que impede o devedor contumaz de iniciar ou continuar um processo de recuperação judicial. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7943. O STF também admitiu a possibilidade de, a pedido da Fazenda Pública, converter o procedimento em falência. Voto do Relator A ação foi proposta pela OAB contra dispositivo da Lei Complementar 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do

No último dia 12 de agosto, o Senado Federal aprovou Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022. Além de “o projeto unificar as regras de cobrança de impostos em todo o país, também regulamenta a solução de conflitos tributários por meio da arbitragem. Segundo a página do Senado Federal, a norma “busca evitar disputas longas, incentivando acordos entre as partes envolvidas e melhorando o processo pelo qual o governo decide sobre questões tributárias, ou seja, a forma como os

Não é permitida a cobrança de multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Essa é a decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão tem mudado seu posicionamento, após o julgamento do Tema 487 de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi analisado pela corte no recurso extraordinário em que se discutiu, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, re

No julgamento do Tema 1.383, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a penhora de até ¼ do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. Segundo o colegiado, as regras de impenhorabilidade do pecúlio previstas no art. 833, IV e X, do CPC somente são aplicáveis a dívidas que não têm como fundamento multa fixada em sentença penal condenatória.

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região estendeu a imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos às cartas de jogos estratégicos e de interpretação de personagens, como o RPG. O caso Ao voltar de uma viagem internacional, um colecionador teve produtos apreendidos pela Receita Federal. O órgão entendeu que por ele manter uma loja para comercializar jogos e artigos recreativos, presumia-se que as cartas eram para ser comercializadas e o tri

No dia 09 de agosto é comemorado o Dia Internacional dos povos Indígenas. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1994 com a finalidade de reconhecer a diversidade cultural dos povos originários e salientar a proteção de seus direitos. O Brasil abriga uma das maiores populações indígenas do mundo (300 povos indígenas, falantes de mais de 270 línguas) e, ao longo de sua história, a necessidade de proteger esses povos levou à criação de uma legislação

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo dúvida ou elementos insuficientes para aferir a capacidade da pessoa jurídica de suportar os custos do processo, o juiz deve intimá-la antes de rejeitar a gratuidade da justiça. O benefício está previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil que prevê: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários adv

“O ajuizamento de múltiplas ações autônomas pelas mesmas partes, fundadas na mesma causa de pedir remota (ilegalidade de descontos bancários ou contratuais análogos), configura fracionamento indevido de pedidos e abuso do direito de litigar.” Essa é a tese fixada pela 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Amazonas, que extinguiu sem resolução de mérito ação ajuizada por consumidor, contra uma instituição financeira. O caso Na tentativa de contornar o limite de 40 salários

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) alterou Resolução CSJT nº 355/2023, que regulamenta os procedimentos administrativos a serem adotados em relação a ações judiciais que tenham por objeto o assédio eleitoral nas relações de trabalho. A nova redação dada pela Resolução CSJT n.º 452/2026, ampliou o conceito de assédio eleitoral definindo-o como “toda forma de distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção ou opinião política no âmbito das relações de tra

Por meio do Parecer SEI 1.391/2026, publicado no último dia 20 de julho, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu diretriz sobre as ações que tratam da possibilidade de deduzir juros sobre capital próprio (JCP) apurados com base em exercícios anteriores ao da deliberação societária que autoriza seu pagamento. A orientação foi definida pela PGFN, após o julgamento do Tema 1319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por sua vez, fixou a seguinte tese: “É