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No último dia 14 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Complementar (LC) n° 227/2026. A LC instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), regulamentou o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a distribuição do produto da sua arrecadação aos entes federativos. A lei também estabeleceu normais gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Comitê

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu, por unanimidade, que as cotas de uma cooperativa de crédito são imprescindíveis para a estabilidade do sistema e não podem ser penhoradas. O caso Um credor pediu a penhora das cotas de capital mantidas pelo devedor na cooperativa. Na primeira instância, o credor obteve êxito, fazendo com que a instituição recorresse ao Tribunal de Justiça de SP.  Este tribunal, por sua vez, não autorizou a penhora. O devedor, então,

A Lei Complementar n° 225/2026, que cria o Código de Defesa do Contribuinte foi sancionada. O código estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária. A lei traz as normas fundamentais da relação tributária, aplicando-se aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo da União, dos E

A lei que trata da responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 8. A Lei 15.329/2026 entrou em vigor na data da sua publicação, regulamentando a incidência do IRRF nas compras de bens a prazo. Segundo a norma, ainda que o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor, imposto deverá ser recolhido. A retenção e o recolhime

O Projeto de Lei (PL) 480/2025 que deve suspender os prazos judiciais em caso de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Para tanto, o PL, que está tramitando em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deve alterar o § 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2025). A iniciativa é do deputado Duarte Júnior que, na justificativa do projeto, afirma que a “alteraçã

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese para estabelecer critérios do “interesse de agir” na ação judicial previdenciária. O julgamento do Tema 1.124, sob o rito dos repetitivos também determinou data a partir da qual os efeitos financeiros dos benefícios serão aplicados com base em provas que não foram avaliadas pelo INSS, na esfera administrativa.  Confira a tese fixada:   “1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1)

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o compromisso arbitral firmado após a rescisão do contrato de trabalho é válido, ainda que não esteja previsto em cláusula compromissória. O caso Segundo consta nos autos, um executivo atuou como diretor em uma instituição de pagamentos. Após a rescisão, o trabalhador ajuizou ação para pedir verbas relacionadas à bônus salarial, à indenização e ao reconhecimento de vínculo empregatício, no valor de mais R$ 6 milhõe

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 1469150, com repercussão geral (Tema 1.300) e validou a regra fixada pela Reforma Previdenciária, para o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente causada por doença grave contagiosa ou incurável. O caso O Juizado Especial do Paraná decidiu pelo pagamento integral da aposentadoria a um segurado considerado incapacitado para o trabalho, de forma permanente. O INSS, então, recorreu ao STF para ques

“A multa isolada, aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória, estabelecida em percentual, não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado”. Essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário RE 640452. A decisão de repercussão geral (Tema 487), que passa a vincular todas as ações judiciais sobre o mesmo tema no País, trata da penalidade por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres inst

Na última terça-feira, 16 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do segundo projeto que regulamenta a Reforma Tributária (PLP 108/24). Confira os principais pontos: IBS O IBS será administrado pelo Comitê gestor do IBS, que ficará responsável por fiscalizar, coordenar a arrecadação e distribuir o imposto para os entes federados. Além disso, o grupo que reunirá componentes de todos os estados e do Distrito Federal, também criará a metodologia de cálculo da al

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, sob o rito dos repetitivos, sobre o critério de apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O entendimento passa a vincular os demais tribunais do país em julgamentos de casos semelhantes. A tese definiu que os estados da federação têm liberdade para eleger o critério de apuração do imposto, sem que isso impeça que o cálculo possa ser realizado por arbitramento do Fisco estadual, a

Neste 14 de dezembro, é comemorado mais um aniversário do Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar n° 123/2006). Este importante marco regulatório foi aprovado para simplificar, reduzir burocracias e gerar mais oportunidade aos empresários no País, fortalecendo o empreendedorismo brasileiro. Confira abaixo as principais garantias do estatuto Regime Unificado Simplificado A Lei Complementar n° 123/2006 instituiu o Simples Nacional (art. 12 a 18), permitindo ao emp

Nesta semana, foi publicado o livro Direito da Dívida Pública no Brasil, uma coletânea que já se destaca como referência para profissionais do Direito, da Economia e da Administração Pública. A obra foi coordenada por José Maurício Conti, Donato Volkers Moutinho e Leandro Maciel do Nascimento e desponta como uma contribuição relevante para a literatura nacional, já que traz uma perspectiva afirmativa e completa sobre o tema. O livro reúne especialistas de renome como Guilherm

Não existe direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por arrendatários que não atendam aos requisitos do Estatuto da Terra. Essa é a decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmando jurisprudência da corte. O caso Uma empresa em recuperação judicial obteve autorização para vender uma fazenda, com o objetivo de pagar credores. No entanto, três pessoas de uma família informaram que teriam firmado contrato de arrendamento rural e q

Neste 9 de dezembro, é celebrado o Dia Internacional da Luta Contra a Corrupção. Esta data foi instituída pela Organização das Nações Unidas em 2003, por intermédio da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. O principal objetivo é restringir atos ilícitos que corroem os recursos públicos. No Brasil, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,

Por meio da Medida Provisória n° 1308/ 2025, o Senado aprovou a criação da  Licença Ambiental Especial (Lae). O objetivo é atribuir eficiência em atividades e empreendimentos estratégicos no brasil. A norma define LAE como “o ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes que deverão ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico”. (art. 2°). O procedime

Quatro novas súmulas foram aprovadas pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nesta última semana. Os enunciados foram aprovados por unanimidade. Esta turma do Carf tem competência para julgar temas relacionados ao IOF e IPI; às Contribuições PIS/Pasep, à COFINS e à CIDE. Com a aprovação, os entendimentos passam a servir de orientação vinculante para o próprio Carf e para as Delegacias Regionais de Julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por unanimidade, a possibilidade de candidatura sem filiação partidária. A discussão é originária do Recurso extraordinário (RE 1238853), com repercussão geral reconhecida (Tema 914), de modo que a decisão seja aplicada a todos os casos semelhantes que estão tramitando na Justiça brasileira. O caso Duas pessoas tentaram concorrer aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro em 2016. O pedido foi negado em todas as instânc

Na última quarta-feira, 26, a Lei n° 15.272/2025, que modifica o Código de Processo Penal (CPP), foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. As normas tratam sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da au

O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da 4ª turma, confirma que, sem comprovação, não cabe indenização ao consumidor pela suposta disponibilização indevida de seus dados pessoais. O caso Na ação, um consumidor alegou que seus dados como CPF, telefone, título de eleitor, nacionalidade, renda, etc., teriam sido comercializados por plataforma de score de crédito, sem autorização. Isso o fez pleitear na Justiça indenização por dados morais. Em sua defesa, a empresa afirm