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Na última quarta-feira, 26, a Lei n° 15.272/2025, que modifica o Código de Processo Penal (CPP), foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. As normas tratam sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da au

O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da 4ª turma, confirma que, sem comprovação, não cabe indenização ao consumidor pela suposta disponibilização indevida de seus dados pessoais. O caso Na ação, um consumidor alegou que seus dados como CPF, telefone, título de eleitor, nacionalidade, renda, etc., teriam sido comercializados por plataforma de score de crédito, sem autorização. Isso o fez pleitear na Justiça indenização por dados morais. Em sua defesa, a empresa afirm

Novos pedidos ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) somente serão analisados mediante o cadastramento da biometria. Entenda como ocorrerá a implementação da nova exigência. Como funcionará A implementação deverá ser gradual. Na primeira etapa, o INSS deverá aceitar as biometrias da Carteira de Identidade Nacional (CIN), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do Título de Eleitor. Pessoas que já recebem benefícios Os benefícios já ativos não serão bloqueados

A imprensa brasileira noticiou nesta semana, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) bateu recorde, neste mês de outubro, com mais de 2,862 milhões de pedidos de benefícios por incapacidade, pensões e aposentadorias. Os números atestam que a maior quantidade de pedidos se refere à solicitação do BPC (Benefício de Prestação Continuada), com 1,140 milhão e aos benefícios por incapacidade, com 1,3 milhão. Comitê Gestor Diante da situação, o INSS criou um comitê estraté

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é devido adicional de insalubridade aos empregados de uma empresa, que forneceu protetores auriculares, em conformidade com a legislação. O caso Uma ação coletiva foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mecânica e de Materiais Elétricos e Eletrônicos do Espírito Santo, requerendo o adicional. Um laudo pericial foi emitido confirmando que os protetores fornecidos pela firma neutralizavam os ruídos acima do

No último dia 14 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União, a lei que instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples. A norma deverá se aplicar aos órgãos e entidades da administração pública de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A finalidade é garantir o uso da linguagem simples de modo que os cidadãos consigam encontrar, entender e usar as informações publicadas pela Administração Pública. O governo pretende também

O Decreto nº 12.712/2025, que modifica as regras do vale-alimentação e do vale-refeição, foi publicado na última qurta-feira,12, no Diário Oficial da União. A norma altera outro decreto de 2021 (nº 10.854) para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Arranjos de pagamento Segundo a norma, o serviço de pagamento de alimentação deverá ser operacionalizado por meio de arranjo de pagamento, cujos recursos a serem repassados ao trabalhador pela pessoa jurídica

Na última quinta-feira, 06, o governo federal instituiu o Dia Nacional da Proteção de Dados. A data que será comemorada todos os anos no dia 17 de julho, foi criada pela Lei n° 15.254/2025. LGPD A Lei 13.709, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi editada em 2018 e representa um marco importante para a regulamentação do uso de dados pessoais e defesa da privacidade no Brasil. A LGPD define regras para a coleta, o armazenamento, o tratamento e o c

Reconhecido por uma atuação full service, o escritório Barreto Dolabella Advogados inaugurou, no último dia 06 de novembro, mais uma unidade em Goiânia. A presença da filial na região reforça o seu posicionamento voltado ao atendimento personalizado e inovador às empresas - agora, em uma das regiões mais atraentes e dinâmicas para o mercado brasileiro. O sócio Edvaldo Barreto salienta que “mais importante do que fortalecer a expansão estratégica, o escritório se fará presente

Congresso Nacional se omitiu ao não editar norma regulamentadora do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Esta é a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 55/2019), de autoria do PSOL. Alegação O partido alegou na ação, o descumprimento do artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal (CF) que prevê a instituição do IGF, por lei complementar de competência da União. O PSOL afirmou que a disposição é “let

No dia 08 de novembro, comemora-se o Dia Mundial do Urbanismo. A data foi reconhecida internacionalmente em 1949, incentivando profissionais e a comunidade a ponderarem a respeito de como as cidades podem se desenvolver de forma plena. A data também encoraja especialistas a realizarem conferências, debates técnicos e exposições voltados ao planejamento urbano, à mobilidade e ao meio ambiente municipal. Caminho para as cidades Os gestores públicos devem voltar os seus olhares

Nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento 2027/2025. A norma estabelece procedimentos imediatos a serem adotados pelos órgãos do Poder Judiciário em razão da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 136, de 9 de setembro deste ano, especificamente sobre o pagamento de requisitórios e precatórios. Segundo o CNJ, até que sejam editadas normas específicas atualizando a Resolução CNJ 303/2019, demais atos legais e infralegais, e decisão do Supre

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros moratórios sobre valores devidos a sócios retirantes da sociedade devem ser contabilizados após 90 dias da citação e não imediatamente a partir dela. O caso Ex-sócios de uma empresa promoveram ação de dissolução de sociedade, com o pedido de apuração de haveres. O caso teve como relator no STJ o ministro Villas Bôas Cueva, que rejeitou o pedido de nulidade processual deduzido pelos gestores da firma. Voto do relator An

O PL 226/ 2024, que estabelece novos requisitos para a decretação da prisão preventiva e para as audiências de custódia foi aprovado pelo plenário do Senado Federal. Segundo o texto, o juiz deverá atender aos seguintes critérios para a sua decisão: uso de violência ou grave ameaça pelo investigado, quantidade de armas, munições e drogas apreendidas, participação em organização criminosa e reiteração na prática do crime. Gravidade concreta Com a nova norma, a prisão preventiva

Em ação popular que pretende suspender os efeitos do Decreto 12.689/2025, alterando o cronograma de certificação de georreferenciamento de imóveis rurais, foi determinado que a União apresente, no prazo de 15 dias, informações técnicas sobre a edição da norma. Alegação No processo, o autor alega que a revogação do escalonamento progressivo para a certificação, definindo um único prazo em 2029, interfere no patrimônio público e na segurança jurídica fundiária. Decisão A juíza

O Projeto de Lei (PL) 458/2021, que permite pessoas físicas e jurídicas atualizarem valores declarados de bens no Imposto de Renda (IR), foi aprovado pela Câmara dos Deputados com alterações. A norma também permite a regularização de bens lícitos que não foram lançados. O PL que se originou no Senado Federal, deverá retornar a essa casa, em decorrência das modificações realizadas pela Câmara dos Deputados. Confira os principais pontos da nova redação: - MP 1.303/2025: a propo

O uso da geolocalização é válido como prova digital para a verificação das horas extras realizadas pelo trabalhador. Esse é o entendimento firmado em duas decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Caso 1 - Prova legítima Um propagandista vendedor ingressou com ação, alegando que trabalhava 11 horas por dia, além de realizar duas horas de tarefas burocráticas. A empresa acompanhava o desempenho do trabalhador por meio de um tablet com GPS. O juiz da Vara do Trabalho det

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por intermédio da 1ª Turma Ordinária, entendeu que não é devido o IOF sobre operações financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico. O caso O caso é originário de um auto de infração emitido pela fiscalização, que mutou empresas cujos lançamentos contábeis caracterizavam operações de empréstimos sujeitos à cobrança de IOF. Ao contestar a autuação, as empresas alegaram que as transações financeiras são prov

Não incide o prazo de 120 dias exigidos para o ajuizamento de mandado de segurança quando o objetivo é impugnar lei ou ato normativo referente a obrigações tributárias periódicas. Esta é a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  proferida sob o rito dos repetitivos (Tema 1.273), no recurso especial (REsp) 2.103.305. Voto do relator O relator do processo, ministro Paulo Sérgio Domingues citou em seu voto, precedentes da própria corte que permitem o uso do m

A sociedade unipessoal adotante da forma societária de responsabilidade limitada, poderá ter tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), por alíquota fixa. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deverá orientar todos os tribunais do país no julgamento de casos semelhantes (Tema 1.323). Segundo a tese fixada, sob o rito dos repetitivos, o contribuinte deve atender todos os seguintes requisitos: - inexistência