Notícias e Artigos

O Tribunal Regional Federal da 2ª região reconheceu benefícios ficais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) à empresa locadora de estruturas audiovisuais, mesmo com o registro de seu código de atividade econômica realizado após 18 de março de 2022, data estabelecida como referência para ingresso no programa. O Perse foi criado para apoiar empresas do setor de eventos e atividades relacionadas, por meio de medidas de auxílio econômico e benefícios fis

Em sessão extraordinária, o Plenário do Tribunal de Contas (TCU) aprovou cálculo da alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS é um tributo federal definido na Reforma Tributária e deverá viger a partir de 2027. Esta contribuição substituirá o PIS e a Cofins e incidirá sobre operações com bens e serviços, seguindo o modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), com o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo, reduzir a cu

Por meio da aprovação de uma recomendação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu diretrizes para identificar e impedir que processos judiciais sirvam de perseguição, intimidação ou revitimização de mulheres. A medida destina-se principalmente àquelas que sofrem violência doméstica. Segundo a relatora da iniciativa, Jaceguara Dantas, algumas mulheres sofrem agressões mesmo após a ocorrência policial e a determinação da medida protetiva, hipóteses que se concretizam,

Por meio do Decreto n° 13.135/2026, o governo federal estabeleceu novas diretrizes para Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A norma altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com o objetivo de garantir os direitos relacionados à obtenção de informação adequada sobre os serviços contratados; ao tratamento de suas demandas e ao atendimento eficaz em canais de comunicação (art. 1°). SAC Além de determinar novas regras para o SAC, a norma o conceitua com

Por meio da Solução de Consulta (Cosit nº 153/2026), a Receita Federal do Brasil (RFB) proferiu orientação de que empresas contratantes devem aplicar a alíquota de retenção previdenciária de 3,5% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas emitidas por prestadoras de serviços optantes pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A Receita concluiu que a definição dessa alíquota, prevista no § 6º do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 é válida, permitindo a re

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação que discute compra e venda de ações de uma instituição financeira, entendeu que o Poder Judiciário brasileiro pode julgar ação de anulação de arbitragem realizada no exterior. A decisão, que ocorreu por unanimidade, acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. O processo envolveu resolução de controvérsia por arbitragem no exterior, contudo, por meio da aplicação da lei brasileira (Lei 9.307/1996). O c

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o artigo 32 da Lei 4.357/1964. O dispositivo determina a aplicação de multa para empresas com débitos tributários que distribuírem indevidamente valores em bonificações e participações no lucro. O valor de multa é de 50% do valor indevidamente distribuído à acionistas, sócios, quotistas, diretores ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos da empresa, observando-se o limite máximo de 50% do montante devido. A maioria dos

Neste dia 5 de outubro de 1988 a Constituição Federal do Brasil (CFB) foi promulgada. Desde então, a data marca o dia da Carta Magna que inaugurou uma nova ordem jurídica e que possui como fundamento o “Estado Democrático de Direito”. Promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte, sob a presidência do então deputado Ulysses Guimarães, a CFB tem como um dos seus principais alicerces a proteção dos direitos e garantias fundamentais (art. 5°). Direitos sociais como trabalho,

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou tese vinculante que limita a incidência do princípio da fungibilidade recursal nas ações de prestação de contas. Esse princípio orienta o juiz a receber um recurso como se fosse outro, mesmo que ele seja inadequado processualmente. Entenda O Código de Processo Civil (CPC) divide a ação de prestação de contas em duas partes (arts. 550 a 553). Uma estabelece que aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas de

Por meio da Resolução nº 5.343/2026, o Conselho Monetário Nacional (CMN) vedou aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e aos Fundos de Investimento em Cotas de FIDCs a aplicação em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou de procedimentos arbitrais enquanto o crédito não tiver liquidez, certeza e exigibilidade definitivas. A norma altera a Resolução nº 2.907/2001, que autorizou a constituição e o funcionamento desses fundos. Liq

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou os limites previstos na Medida Provisória (MP) 1.202/2023 (convertida na Lei 14.873/2024) para a compensação de créditos tributários. Segundo a lei, o contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições geridos pelo órgão. Desse modo, o limi

A retenção de 10% do Imposto de Renda sobre pagamentos superiores a R$ 50 mil realizados por pessoas jurídicas a pessoas físicas é inconstitucional. Essa é a decisão da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo. O caso Uma empresa ajuizou ação para afastar a obrigação de realizar a retenção dos valores. A firma argumentou que a norma da Lei 9.250/1995 (art. 6°) viola o princípio constitucional da capacidade contributiva, pois a aplicação de uma alíquota fixa pode tornar a obrigação

O Dia Internacional da Igualdade Salarial, celebrado em 18 de setembro, destaca a importância da equidade remuneratória e do combate à discriminação de gênero no mercado de trabalho. A data reforça a necessidade de garantir condições justas de remuneração, valorização profissional e oportunidades de desenvolvimento para mulheres e homens. No Brasil, a Lei nº 14.611/2023 estabelece a igualdade salarial e de critérios remuneratórios para trabalho de igual valor ou na mesma funç

As partes possuem liberdade de acordar o uso de criptomoedas para a compra de bens em contratações particulares. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definida em decisão proferida no Recurso Especial (Resp) 2235558 – SC. O caso Em ação de rescisão contratual e nulidade de cláusulas, a vendedora de um imóvel e de um carro alegou que a transferência da criptomoeda Token I9COIN como parte do pagamento, teria ocorrido em montantes sobrevalorizados. Segundo el

Obra publicada pela Editora Juspodivm reúne 11 anos de dedicação à produção de seu texto e apresenta uma abordagem teórica e prática sobre a contratação pública de serviços de publicidade O advogado, professor e procurador do Distrito Federal Edvaldo Barreto lança o livro Manual de Licitações e Contratos Administrativos de Publicidade – Teoria e prática da contratação pública de publicidade à luz da Lei nº 12.232/2010 e da legislação correlata. A obra é resultante de 11 anos

Com calendário de votação definido na Portaria Carf/MF 2.585/2026, no próximo dia 14 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve votar 10 propostas de súmula com temas, em sua maioria, desfavoráveis aos contribuintes. Entre eles estão: atualização de indébitos; crédito fiscal incentivado contribuição destinada ao SENAR; IPI sobre coque de petróleo; IOF sobre conta corrente e Cide-Remessas. Este último, o colegiado deve analisar se a contribuição inc

O julgamento que trata da definição de critérios para a concessão da gratuidade da Justiça Trabalhista foi retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e questiona a constitucionalidade de dispositivos da CLT, introduzidos pela Reforma Trabalhista. Entenda O processo discute a forma de demonstração da hipossuficiência econômica e se a autodeclaração da parte é suficiente para se conceder a benesse.

No último dia 1° de setembro, as alterações nas normas que regulamentam os requisitos para o gozo de incentivos, renúncias e benefícios fiscais por pessoas jurídicas entraram em vigor. As novas definições foram trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.341, de 31 de agosto de 2026, que modificou a Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026. O objetivo é simplificar procedimentos, aumentar a segurança jurídica e fomentar a regularização fiscal. Confira abaixo, as principais mudanç

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou uma nova etapa do projeto de orientação e de autorregularização de obrigações tributárias (principais e acessórias): Malha Fiscal Digital (MFD) - Insuficiência de Declaração PIS/Cofins. O programa permite que empresas contribuintes possam retificar incompatibilidades tributárias, antes da autuação fiscal. Os interessados devem efetuar a regularização até o próximo 30 de outubro. Caso não a façam e haja inconsistências a sanar, ficarão

A pessoa jurídica poderá utilizar créditos líquidos e certos, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, para quitar débitos tributários parcelados ou inscritos em dívida ativa. Esta é a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial -REsp 2.274.779. O caso Trata-se de recurso apresentado pela Fazenda Nacional para discutir a utilização de créditos pelo sistema de “encontro de contas” (artigo 100, § 11, da Constituição Federal, incluído pela Eme