Câmara aprova texto-base do segundo projeto da reforma tributária

Na última terça-feira, 16 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do segundo projeto que regulamenta a Reforma Tributária (PLP 108/24). Confira os principais pontos:

IBS

O IBS será administrado pelo Comitê gestor do IBS, que ficará responsável por fiscalizar, coordenar a arrecadação e distribuir o imposto para os entes federados. Além disso, o grupo que reunirá componentes de todos os estados e do Distrito Federal, também criará a metodologia de cálculo da alíquota do tributo.

Bebidas vegetais à base de cereais, leguminosas, oleaginosas, frutas, e tubérculos receberão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos.

Alíquotas

As alíquotas dos impostos foram determinadas para o período de 2027 a 2033. A soma das alíquotas de IBS e CBS ficou definida em 10,85% em 2027 e 2028; 11% em 2029; 11,15% em 2030; 11,3% em 2031; 11,5% em 2032; e 12,5% em 2033.

Ademais, foram estabelecidos descontos nas hipóteses em que a CBS e o IBS sejam arrecadados simultaneamente ao ISS, durante o período de transição, fixando reduções de dois pontos percentuais em 2027 e 2028; 1,8 em 2029; 1,6 em 2030; 1,4 em 2031; e 1,2 em 2032.

Programas de fidelização

A tributação das administradoras de programas de fidelização (milhas aéreas etc.) será realizada com base em regime específico tributário.  

Imposto seletivo

Receberão votação em separado: a alíquota máxima de 2% de Imposto Seletivo para bebidas açucaradas, a redução de alíquotas para as Sociedades Anônimas do Futebol e a definição dos medicamentos que terão isenção.

PCD

O substitutivo do Senado Federal alterou o valor máximo do veículo (de R$ 70 mil para R$ 100 mil) para fins de obtenção de descontos por pessoas com deficiência para a sua aquisição. A troca do automóvel poderá ser realizada no prazo de três anos (antes, esse prazo era de quatro anos.)

Destaques

Os destaques que podem modificar alguns aspectos do texto, devem ser votados na tarde da terça-feira, 16.