Dia Internacional contra a Corrupção destaca os avanços da legislação brasileira

Neste 9 de dezembro, é celebrado o Dia Internacional da Luta Contra a Corrupção. Esta data foi instituída pela Organização das Nações Unidas em 2003, por intermédio da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. O principal objetivo é restringir atos ilícitos que corroem os recursos públicos.

No Brasil, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) Administrativa que estabelece as sanções para essa prática, foi atualizada em 2021 pela Lei n° 14.230, com ênfase para as alterações no Código Penal nos crimes de corrupção ativa e passiva, fraude em licitações, peculato e concussão. Outrossim, a Lei de Licitações também trouxe dispositivos que versam sobre a transparência e integridade nas contratações públicas.

Integridade corporativa

A legislação brasileira relacionada ao tema contribuiu para uma mudança profunda nas operações das empresas que se relacionam com o poder público. Ao prever a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, as leis estimularam também a instituição de programas de compliance e integridade e de prevenção de riscos.

O marco regulatório também fomentou a adoção de ferramentas internas de controle, da auditoria independente, de canais de denúncia; de treinamentos periódicos e das rotinas de transparência e governança corporativa. Estes mecanismos estão cada vez mais enraizados em suas operações, entendendo que eles reduzem riscos, atraem mais investimentos e consolidam uma cultura organizacional alinhada às melhores práticas internacionais.