No STF: regra da Lei Anticorrupção sobre punições a empresas é contestada

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7846, que discute norma da Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013) foi distribuída ao ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal.

A ADI, proposta pelo Partido Verde, contesta parte da lei que, segundo a legenda, define punições duplicadas a empresas que praticaram atos contrários ao interesse público.

Norma contestada

Segundo a ADI, o artigo 29 da Lei Anticorrupção permite que vários órgãos (Ministério da Fazenda, Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, Ministério da Justiça e Controladoria-Geral da União -CGU) apliquem punições separadamente a uma mesma empresa.

O partido defende que a atuação dos órgãos deve ser coordenada e não isolada, de forma a não ferir o princípio, que proíbe sanções múltiplas pelo mesmo motivo.

Suspensão cautelar

O PV solicitou, como medida cautelar, a suspensão imediata de todos os processos administrativos em andamento no Cade, até que o STF profira decisão final. Além disso, o partido requereu que, caso seja aplicada alguma penalidade, outros órgãos não possam impor novas sanções pela mesma conduta.