Retificação da declaração de IR deve manter modalidade original, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 2ª Turma, decidiu que uma vez entregue a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), as retificações devem ser realizadas no mesmo modelo de formulário (completo ou simplificado) utilizado originalmente pelo contribuinte.

O caso

Um contribuinte impetrou mandado de segurança para retificar declarações de 2005 a 2008, alegando que não tinha conhecimento de que deveria declarar bens no exterior e que ao tentar realizar a correção no sistema da Receita, esse não o permitiu alterar a modalidade simplificada para a completa.

No TRF

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a sentença favorável ao contribuinte com a justificativa de que o Código Tributário Nacional - CTN (artigo 147, parágrafo 1º) autoriza a retificação, mediante a comprovação do erro e desde que ela ocorra antes da notificação de lançamento.

No STJ

A Receita, por sua vez, em recurso, afirmou que a opção pelos modelos de declaração não pode ser realizada por meio de retificação fora do prazo.

Voto do relator

O ministro Afrânio Vilela, relator do processo, salientou que a disposição do CTN apenas permite a correção de erros factuais (como identificação do contribuinte ou cálculo do tributo) e não admite a alteração de modalidade de declaração.

Citando o artigo 18 da MP 2.189-49/01, o relator ainda afirmou que a retificação deve manter o mesmo modelo de tributação escolhido inicialmente pelo contribuinte, não sendo permitida a mudança de modalidade após a entrega DIRPF .