Supremo avança no julgamento sobre a Lei de Improbidade Administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) avança no julgamento da constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.421/1992).  A análise ocorre no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236.

Confira os principais pontos já analisados:

Configuração da improbidade

O STF considerou constitucional as normas que impõem a existência de dolo para a configuração da improbidade administrativa, não bastando a culpa ou erro sem intenção para sua ocorrência.

Ofensa aos princípios da administração pública

O colegiado também confirmou a constitucionalidade dos dispositivos que especificam quais as condutas que caracterizam violação aos princípios da administração pública. Dentre elas, estão o uso indevido de informações sigilosas e a negativa de publicidade a atos oficiais.

Interpretação jurídicas respaldadas

A corte considerou válida a norma que protege funcionários públicos que atuam com base em orientações jurídicas já consolidadas pelos tribunais, ainda que modificados posteriormente. Essa proteção pode ser aplicada se a interpretação seguir precedentes do STF, dos tribunais superiores e, na inexistência destas, de tribunais de segunda instância.

Responsabilização por “benefício direto”

É inconstitucional exigir a comprovação de que houve “benefício direto” para a responsabilização de sócios e gestores e colaboradores das empresas privadas. Deste modo, essas pessoas poderão responder mesmo quando não houver benefício direto. Mas, de qualquer modo, é preciso que fique provado o dolo.

Proibição de contratar

A corte também invalidou a norma que permitia restringir a proibição de contratar com o poder público apenas ao órgão ou ao ente federativo diretamente prejudicado pelo ato de improbidade. Com isso, a penalidade poderá alcançar toda a administração pública, abrangendo União, estados e municípios.

A analisar

Ainda deve entrar na pauta a discussão sobre a perda da função pública. A corte deve analisar se a penalidade deve atingir apenas o cargo ocupado pelo agente à época da irregularidade ou outros exercidos posteriormente.

Julgamento suspenso

O julgamento foi suspenso e será retomado em data a ser definida.