Créditos previdenciários reconhecidos na Justiça terão compensação facilitada

No último dia 21 de julho, o Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB 2.272/25. A norma altera outra IN (RFB n° 2.055) que trata da restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos previdenciários, no âmbito da Receita Federal.

Segundo as novas regras, se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado, não há necessidade de o contribuinte realizar a retificação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente. Antes da medida, mesmo havendo sentença favorável definitiva, era obrigatória a retificação.

Confira a redação do dispositivo:

"A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado."