Nova portaria amplia responsabilização tributária em operações com apostas não autorizadas

O ministério da Fazenda editou a Portaria MF 1.766/2026 para regulamentar a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa e sobre o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes.

Solidariedade

Segundo a norma, são responsáveis solidários com os contribuintes as instituições financeiras e os instituidores de pagamento que, após comunicação formal, permitirem transações que tenham por finalidade a realização de apostas com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização para exploração delas.

A portaria também define como solidárias as pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria não autorizados pela legislação federal.

A comunicação às instituições financeiras será realizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas e pela Receita Federal. Após a notificação, em 24 horas, as empresas deverão adotar medidas para impedir novas transações relacionadas às apostas irregulares.

Procedimento fiscal

A responsabilidade tributária prevista na norma, será formalizada em procedimento administrativo fiscal, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme legislação tributária.