STJ afasta contribuição previdenciária sobre plano privado pago a dirigentes de empresas

Em decisão unânime da 2ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos pelas empresas à planos de previdência privada, ainda que direcionados, exclusivamente, a gestores dirigentes.

O caso

Uma companhia de energia ingressou com ação anulatória contra a Fazenda Nacional, para desconstituir créditos tributários resultantes de uma autuação fiscal.

O fisco defendia a cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a um plano de previdência complementar aberta, contratado em benefício de seus dirigentes. A Fazenda aleva que os valores eram de natureza remuneratória e que, por isso, deveriam integrar a base de cálculo da contribuição.

No TRF

Fundamentado pela Lei Complementar 109/2001, que revogou previsão anterior no qual a não incidência da contribuição dependia de oferta do plano previdenciário a todos os empregados, o Tribunal Regional Federal (TRF-5) decidiu pela anulação dos créditos tributários.

A decisão ressaltou que a previsão da Lei n° 8.212/ 1991, que exigia a extensão do benefício a todos os empregados da corporação, não era mais cabível. O colegiado citou a existência de legislação mais atual, determinando a não incidência do tributo sobre valores destinados a subsidiar planos de previdência complementar.

No STJ

O relator do processo no STJ, ministro Afrânio Vilela, manteve o entendimento do TRF, sob a mesma fundamentação de que há lei posterior afastando a aplicação da tributação.

Para corroborar, Vilela ainda citou, no seu voto, jurisprudência consolidada do STJ, no mesmo sentido, verificando a não destinação do plano previdenciário a totalidade dos empregados da empresa.