CNJ regulamenta negociação de precatórios e cria central nacional para prevenir fraudes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou resolução que regulamenta a negociação de créditos de precatórios. A norma, que também cria a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, tem a finalidade de proteger credores, evitar golpes e impedir a transferência de uma mesma parcela do crédito a mais de um comprador.

A Resolução ainda regula a utilização dos créditos como garantia e fixa requisitos para o reconhecimento das cessões pelos tribunais.

Precatórios

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para que órgãos públicos, como a União, os estados, os municípios e suas autarquias, quitem dívidas reconhecidas por decisão judicial definitiva.

Esses créditos podem ser negociados com terceiros por meio de cessão de direitos creditórios, permitindo que o titular transfira, total ou parcialmente, o direito ao recebimento do valor a outra pessoa física ou jurídica, mediante condições previamente acordadas, como o pagamento de um preço negociado.

Essa operação possibilita ao credor antecipar o recebimento de recursos, geralmente com aplicação de desconto (deságio).

Central de Controle

Com o objetivo de acompanhar as mudanças de titularidades e evitar fraudes, a central de controle será administrada pelo CNJ e ficará vinculada ao SisPreg (Sistema Nacional de Precatórios).

Contando com a participação dos tribunais, a ferramenta abrigará dados relacionados aos titulares dos créditos, às garantias, às transferências, pagamentos e bloqueios. Além disso, a central emitirá alertas e comunicará indícios de irregularidades aos órgãos de controle.

Funcionamento

A cessão de crédito deve ocorrer mediante o atendimento de requisitos como: formalização por escritura pública, homologação judicial, registro eletrônico e comunicação à central.

A escritura deve trazer o acordo firmado entre os interessados, os valores atualizados do crédito, o deságio aplicado, o montante a ser recebido e os custos da operação. Não será permitida a cobrança calculada como percentual do crédito, do preço negociado ou do deságio aplicado.

As pessoas físicas, que não atuam no mercado profissional de precatórios, devem contar com o auxílio dos tabeliães, de forma a estarem cientes de todas as condições da transação, inclusive, do desconto praticado e as alternativas de recebimento do crédito. A cessão do crédito deve ser realizada de forma totalmente livre.

Vedações

Os tribunais não devem reconhecer a transferência do precatório ao advogado ou a integrantes do mesmo escritório que representam ou tenham representado o credor do crédito.

A regulamentação ainda impõe limites para a remuneração de negociantes intermediários.

Ordem de pagamento

As novas disposições mantêm a ordem constitucional de pagamento dos precatórios, sem que a cessão de titularidade modifique a posição do crédito na fila. A resolução entrará em vigor 30 dias após sua publicação, enquanto o registro eletrônico obrigatório