Coisa julgada impede nova ação para devolução de juros, decide STJ

"A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior." Essa foi a tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Voto do relator

Sob o argumento de que a rediscussão viola os limites objetivos da coisa julgada, o relator do processo, ministro Antonio Carlos Ferreira votou pela impossibilidade de nova ação para pedir a devolução de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas ilegais e ou abusivas em processo anterior.  O relator ressaltou que autorizar um novo debate nestes casos, fomenta a multiplicação de demandas judiciais.

Divergências

A divergência foi aberta no voto-vista da ministra Nancy Andrighi, que considerou ser possível o reexame por meio de nova ação, quando os valores não foram pedidos na primeira demanda. Para ela, não há identidade de pedidos, possibilitando a rediscussão da questão não analisada.

Também em voto-vista, a ministra Daniela Teixeira, acompanhou a ministra Nancy, destacando que os juros remuneratórios não ensejam pedido automático de restituição, exigindo requerimento específico. Para Daniela, a “interpretação restritiva dos efeitos preclusivos deve prevalecer quando não houver tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir).”