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Decreto prorroga exigência de CNPJ e de documentos fiscais para produtores rurais

  • Foto do escritor: Juliana Sebusiani
    Juliana Sebusiani
  • há 2 dias
  • 1 min de leitura



A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais pelos produtores rurais foi adiada para 1º de janeiro de 2027. A medida foi implementada com a publicação do Decreto n° 13.075/ 2026 no último 23 de julho, no Diário Oficial da União.


A norma alterou o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar 214/ 2025. A regra também vale para pessoas físicas na condição de contribuintes ou de responsáveis tributários.


Anteriormente


Antes da edição do decreto a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ já era exigida durante a implementação da CBS.


Com a alteração, foi concedido aos contribuintes mencionados na norma prazo adicional para as adequações necessárias, antes do atendimento das obrigações legais previstas na legislação.

 

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