Dia Internacional da Igualdade Salarial: Lei nº 14.611/2023 e sua validação pelo STF

O Dia Internacional da Igualdade Salarial, celebrado em 18 de setembro, destaca a importância da equidade remuneratória e do combate à discriminação de gênero no mercado de trabalho. A data reforça a necessidade de garantir condições justas de remuneração, valorização profissional e oportunidades de desenvolvimento para mulheres e homens.

No Brasil, a Lei nº 14.611/2023 estabelece a igualdade salarial e de critérios remuneratórios para trabalho de igual valor ou na mesma função, prevendo mecanismos de transparência, fiscalização, canais de denúncia e programas de diversidade e inclusão.

Uma das normas mais emblemáticas é a que estabelece a obrigatoriedade de empresas com mais de 100 funcionários a publicarem relatórios de transparência salarial e de critérios de remuneração, semestralmente, com dados anonimizados, e adoção de planos de ação para reduzir as desigualdades identificadas.

Decisão recente

No último 14 de maio, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou as normas da Lei da Igualdade Salarial (Lei n° 14.611/2023).  

Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator do processo, ministro Alexandre de Moraes. Em seus votos, os demais ministros preocuparam-se com anonimização dos dados salariais que devem constar nos relatórios.