Dia da Amazônia: como a lei protege a maior floresta tropical do mundo

O dia 05 de setembro é uma data para lembrarmos da maior mata tropical do planeta, que mantém a maior biodiversidade já conhecida e é responsável pela estabilidade do clima mundial: a Floresta Amazônica.

Reconhecida como Patrimônio Nacional pela Constituição Federal (art. 225, § 4º), 60% da floresta encontra-se em nove estados da região Norte e parte do Centro-Oeste, demonstrando a importância que o País tem na promoção da fiscalização constante e efetiva e no fomento de políticas públicas que devem conciliar preservação ambiental e desenvolvimento econômico.

Proteção

A carta magna ainda determina que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (art. 255).

Mesmo com a proteção legal, a exploração ilícita de madeira, a mineração predatória e o desmatamento ainda são problemas reiteradamente enfrentados.

Internacionalmente, o Brasil se propõe a afirmar e reafirmar compromissos por intermédio de pactos como o Acordo de Paris (2015), com metas climáticas estabelecidas, a partir da preservação da floresta.

Para celebrar esta data especial, separamos as principais leis, normas e políticas sobre o tema. Confira abaixo:

-Lei nº 9.985/2000 – institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

-Lei nº 11.284/2006 – dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.

-Lei nº 12.187/2009 – institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos.

-Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) – estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

-Decreto nº 11.687/2023 – dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia, com vistas à proteção de áreas ameaçadas de degradação e à racionalização do uso do solo.