Dia da Constituição Federal: 38 anos da Carta que estrutura o Estado brasileiro

Neste dia 5 de outubro de 1988 a Constituição Federal do Brasil (CFB) foi promulgada. Desde então, a data marca o dia da Carta Magna que inaugurou uma nova ordem jurídica e que possui como fundamento o “Estado Democrático de Direito”.

Promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte, sob a presidência do então deputado Ulysses Guimarães, a CFB tem como um dos seus principais alicerces a proteção dos direitos e garantias fundamentais (art. 5°). Direitos sociais como trabalho, saúde, educação, segurança, previdência também estão garantidos no seu artigo 6°.

A CF/88 estabeleceu, ainda, regras que tratam da organização político-administrativa da República, determinando as competências de cada ente federativo e a separação e independência dos Poderes da República.

Com sua promulgação em 1988, foi criado o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Ministério Público se tornou fortalecido para defender a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Curiosidades

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) foi concebido para disciplinar a transição entre a ordem anterior e a nova ordem jurídica trazida pela Constituição. No entanto, o ADCT traz normas de natureza constitucional e integra a própria CF/88.

Desde sua promulgação, a Constituição Federal passou por diversas alterações por meio de emendas constitucionais. A mais recente, até o momento, é a Emenda Constitucional nº 139/2026, que alterou os artigos 31 e 75 para estabelecer os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo da Administração Pública.

A Constituição Federal completa 38 anos e ao estabelecer direitos e organizar o Estado, assegura a proteção das liberdades, determinando as bases para o desenvolvimento das relações políticas, sociais e jurídicas brasileiras.