Dia do Agricultor: conheça as principais garantias de quem trabalha no campo

O Dia do Agricultor é comemorado neste 28 de julho. O escritório Barreto Dolabella Advogados reconhece a importância deste profissional para a produção brasileira de alimentos e para o desenvolvimento do país. Separamos os principais direitos e garantias de quem trabalha no campo, previstos na legislação. Confira a seguir:

Direitos previdenciários e trabalhistas

A Lei nº 8.213/1991 garante aos trabalhadores rurais regras diferenciadas para o acesso à aposentadoria por idade: 60 anos para homens e 55 para mulheres. Os agricultores contribuintes do INSS também têm direito a benefícios como: auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante direitos como: jornada máxima de 44 horas semanais, férias remuneradas, décimo terceiro salário, adicional de horas extras e descanso semanal.

Crédito e incentivos fiscais

Programas e políticas públicas também oferecem incentivos ao agricultor. O Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) oferta crédito com juros reduzidos para financiamento de custeio, investimentos e modernização da produção.

O Plano Safra da Agricultura Familiar 2024/2025, por exemplo, traz relevantes incentivos para agricultares familiares como fundos garantidores para facilitar o crédito, a mecanização do campo e o acesso às tecnologias.

Os agricultores no Brasil têm acesso a diversos tipos de incentivos fiscais como: isenções de Impostos, reduções de Alíquotas em produtos agropecuários destinados à exportação e Crédito Rural.

Proteção no campo

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e o seguro rural auxiliam o produtor rural a suportar os prejuízos causados por eventos climáticos ou pragas.

O arrendamento e a parceria agrícola previstos no Decreto nº 59.566/1966 também são instrumentos de segurança jurídica no campo para o agricultor que utiliza a terra.

Regularização ambiental

Apesar das obrigações, a regularização ambiental também garante acesso facilitado ao crédito e a programas de incentivo para quem adota boas práticas de produção sustentável.

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), obriga os agricultores a manterem áreas de preservação permanente e reserva legal em suas propriedades, além de se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR).