Dia do Publicitário: o profissional, a licitação e a responsabilidade com o interesse coletivo

Neste 1° de fevereiro, comemoramos o Dia do Publicitário, uma data para lembrarmos da importância desse profissional, não só na atuação criativa e comercial, mas na sua responsabilidade social, jurídica e ética, principalmente no âmbito da licitação e da contratação de publicidade governamental.

O publicitário que atua nesta área, dedica-se essencialmente à venda de informação de interesse público, que são concretizadas em campanhas educativas, direcionadas às políticas públicas e à sensibilização da população.

Nesse contexto, toda comunicação deve ser realizada de forma clara, objetiva e transparente, atendendo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência.

Publicidade governamental

A Lei n° 12.232/2010 dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. A esta lei subordinam-se os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, as pessoas da administração indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

A norma determina as diretrizes do procedimento licitatório para a contratação de publicidade, obedecendo-se as modalidades previstas na Lei Geral de Licitações e define como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”. A lei também estabelece o regramento para a contratação e a execução de serviços de publicidade.

Responsabilidade social

Celebrar o Dia do Publicitário é reconhecer o quanto esse profissional contribui com sua técnica, para a transparência e para o fortalecimento da cidadania. Mais que criador de campanhas, o publicitário é agente estratégico de comunicação, fundamental para a manifestação do interesse coletivo.