Dia Nacional da Justiça Social: conheça um caso jurídico emblemático

Hoje, celebramos o Dia Nacional da Justiça Social. A data é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e tem o objetivo de conscientizar sobre a necessidade de se reduzir as desigualdades e promover os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, como acesso à renda, à educação e ao trabalho digno.

A data também está alinhada à agenda da Organização das Nações Unidas, que também instituiu o Dia Mundial da Justiça Social, para a orientação e efetivação de políticas públicas que possam erradicar a pobreza, a marginalização e garantir vida digna à população.

Legislação

No Brasil, há uma vasta legislação que está diretamente relacionada à promoção da Justiça Social. Confira abaixo, algumas leis e dispositivos:

Constituição Federal de 1988

-Art. 1º: estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República;

-Art. 3º: define como objetivos fundamentais a redução das desigualdades sociais e regionais;

-Art. 6º: elenca os direitos sociais, como educação, saúde, trabalho e moradia;

-Art. 170: orienta a ordem econômica para assegurar existência digna e justiça social.

Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS)

Instituiu a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, garantindo proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Lei nº 10.836/2004 (Programa Bolsa Família)

Criou o programa de transferência de renda destinado a combater a pobreza e promover inclusão social.

Caso emblemático

Um dos casos jurídicos mais emblemáticos relacionados ao tema é o julgamento da ADPF 347, em 2015, que reconheceu “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as condições degradantes das prisões eram violações massivas e sistemáticas aos direitos fundamentais.

O colegiado entendeu que havia falha estrutural do Estado em garantir dignidade à pessoa humana e determinou medidas como a realização de audiências de custódia obrigatórias e liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional.