Lei obriga o uso de linguagem simples pela Administração Pública

No último dia 14 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União, a lei que instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples. A norma deverá se aplicar aos órgãos e entidades da administração pública de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A finalidade é garantir o uso da linguagem simples de modo que os cidadãos consigam encontrar, entender e usar as informações publicadas pela Administração Pública. O governo pretende também reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e as pessoas, promover redução de custos administrativos, a transparência e a participação popular.

Regras de redação

A lei define regras de redação que devem ser utilizadas nos textos dirigidos aos cidadãos, como:

- redigir frases curtas e em ordem direta;

- usar palavras comuns, de fácil compreensão, usando sinônimos de termos técnicos e de jargões;

- evitar palavras estrangeiras ou termos pejorativos;

- redigir o nome completo antes das siglas; não usar novas formas de flexão de gênero e de número, evitar redundâncias, frases intercaladas, ou palavras imprecisas ou desnecessárias;

- organizar o texto de forma esquemática (com recursos gráficos), utilizando frases na voz ativa e de forma direta;

-usar linguagem acessível à pessoa com deficiência, observados os requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Linguagem indígena

Nos casos em que a comunicação oficial se destinar a comunidades indígenas, além da versão do texto em língua portuguesa, deverá ser publicada, sempre que possível, versão na língua dos destinatários. (art. 6°).