Dia do Agricultor: legislação garante direitos e incentivos para fortalecer a atividade rural

Conheça as principais normas que regem o setor

No dia 28 de julho, é celebrado no Brasil, o Dia do Agricultor. A data homenageia os profissionais que desempenham as atividades que são fundamentais para a produção de alimentos, geração de empregos e desenvolvimento do país.

O Dia do Agricultor foi instituído pelo decreto pelo Decreto nº 48.630, de 27 de julho de 1960, publicado no ano das comemorações do centenário do então Ministério da Agricultura. O próprio texto da norma já menciona “ser de justiça reverenciar aqueles que se dedicam ao cultivo da terra, transformando em riqueza dinamizada as dádivas naturais”.

Direitos previdenciários e trabalhistas

A Lei nº 8.213/1991 garante aos trabalhadores rurais regras diferenciadas para o acesso à aposentadoria por idade: 60 anos para homens e 55 para mulheres. Os agricultores contribuintes do INSS também têm direito a benefícios como: auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante direitos como: jornada máxima de 44 horas semanais, férias remuneradas, décimo terceiro salário, adicional de horas extras e descanso semanal.

Crédito e incentivos fiscais

Programas e políticas públicas também oferecem incentivos ao agricultor. O Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) oferta crédito com juros reduzidos para financiamento de custeio, investimentos e modernização da produção.

O Plano Safra da Agricultura Familiar, por exemplo, traz relevantes incentivos para agricultares familiares como fundos garantidores para facilitar o crédito, a mecanização do campo e o acesso às tecnologias.

Os agricultores no Brasil têm acesso a diversos tipos de incentivos fiscais como: isenções de Impostos, reduções de alíquotas em produtos agropecuários destinados à exportação e Crédito Rural.

No Plano Safra 2026/2027, o Governo Federal autorizou o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos e em financiamentos de capital de giro destinados a cooperativas agropecuárias. Na prática, libera as operações pelos agentes financeiros de linhas de crédito com recursos equalizados pelo Governo - aqueles nos quais há participação do Tesouro para subvencionar as taxas de juros. A equalização é o valor pago pelo Tesouro aos agentes financeiros para subsidiar taxas de juros menores aos produtores nos financiamentos rurais. (com informações do Diário do Comércio).

Proteção no campo

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e o seguro rural auxiliam o produtor rural a suportar os prejuízos causados por eventos climáticos ou pragas.

O arrendamento e a parceria agrícola previstos no Decreto nº 59.566/1966 também são instrumentos de segurança jurídica no campo para o agricultor que utiliza a terra.

Regularização ambiental

Apesar das obrigações, a regularização ambiental também garante acesso facilitado ao crédito e a programas de incentivo para quem adota boas práticas de produção sustentável.

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), obriga os agricultores a manterem áreas de preservação permanente e reserva legal em suas propriedades, além de se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Outras leis

Lei nº 8.171/1991 (Lei da Política Agrícola)

Institui a Política Agrícola Nacional, com princípios e mecanismos para o planejamento, proteção da produção agropecuária, desenvolvimento sustentável, assistência técnica, pesquisa e extensão rural.

Lei nº 11.326/2006

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Lei nº 12.188/2010

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER.

Lei nº 8.629/1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.