No TST: aviso-prévio indenizado integra cálculo da Participação nos Lucros e Resultados

O aviso-prévio indenizado deve integrar o cálculo proporcional da participação nos lucros e resultados (PLR). Ao julgar o caso de um empregado que exercia suas funções em uma instituição financeira, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou sua jurisprudência sobre o tema, com esse entendimento.

A decisão foi proferida pelo Tribunal Pleno sob o rito dos recursos repetitivos. O mecanismo é utilizado para uniformizar a interpretação de temas trabalhistas que tenham grande número de processos com a mesma controvérsia jurídica.

O aviso-prévio é indenizado ao trabalhador, como uma compensação, quando ocorre demissão sem justa causa e o empregador não exige o período de trabalho correspondente (normalmente 30 dias).

Na segunda instância

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, indeferiu o pedido, afirmando que o funcionário não havia prestado serviços que pudessem gerar lucro para a empresa, e excluiu do cálculo da PRL, a indenização do aviso prévio.

No TST

O relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga salientou que o TST possui diversos precedentes e citou a Orientação Jurisprudencial (OJ) 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). O documento estabelece que a data de saída anotada na carteira de trabalho deve corresponder ao término do aviso-prévio, ainda que indenizado.

Assim, o ministro reafirmou que o aviso-prévio, ainda que indenizado deve ser considerado como tempo de serviço, conforme estabelece artigo 487, parágrafo 1º, da CLT.