Projeto de lei suspende prazos em caso de falha nos sistemas judiciais

O Projeto de Lei (PL) 480/2025 que deve suspender os prazos judiciais em caso de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Para tanto, o PL, que está tramitando em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deve alterar o § 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2025).

A iniciativa é do deputado Duarte Júnior que, na justificativa do projeto, afirma que a “alteração mantém intacta a regra já existente sobre a prorrogação do prazo quando houver alteração no horário do expediente forense, garantindo segurança jurídica. Com isso, advogados e partes não serão prejudicados por falhas nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, reforçando o princípio do devido processo legal e assegurando o pleno acesso à Justiça”.

Atualmente

O CPC não garante devolução integral do período concedido originalmente, definindo apenas que os prazos se prorroguem prazos para o primeiro dia útil seguinte, quando há problemas nos sistemas eletrônicos.