Representantes do setor produtivo pedem revisão de novas regras para abertura de empresas

Algumas confederações do setor produtivo (como a CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; a CNI - Confederação Nacional da Indústria e a CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, entre outras) requereram ao Ministério da Fazenda a revisão das novas regras para o registro de empresas, constantes da Nota Técnica Cocad da Receita Federal n. 181/25 (versa sobre o novo Módulo de Administração Tributária no âmbito do Portal Redesim.

Principais mudanças

Definição do regime tributário

Uma das novas exigências é a definição previa do regime tributário da empresa, que deverá ser efetivado no ato da inscrição do CNPJ. Antes, a opção poderia ser feita em até 30 dias após o registro, permitindo que as firmas pudessem realizar uma melhor avaliação contábil.

As entidades alegam que essa antecipação pode prejudicar o planejamento, além de possibilitar a ocorrência de erros na formalização do novo negócio.

Outros pontos

As requerentes ainda mencionam outros possíveis pontos prejudiciais nas novas regras: eventuais atrasos na liberação do CNPJ, aumento de burocracia, insegurança jurídica, ineficiência técnica para adaptação dos sistemas e possibilidade de retrabalho.

A entidades salientam que as regras imprimem a necessidade de transição entre os sistemas das Juntas e o Portal Redesim, o que vinha sendo feito de forma gradual. Segundo o texto, as Juntas Comerciais do País não estão preparadas para atuar conforme as novas diretrizes, no prazo estabelecido pela Receita Federal.

Pedido

No ofício encaminhado ao Ministério da Fazenda, as confederações requereram a revisão do objetivo das medidas, de seus prazos e de suas ferramentas de implementação.