STF forma maioria contra cobrança de ITCMD em doações do exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no entendimento de que não há possibilidade de cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) nas hipóteses de doações vindas do exterior, diante da ausência de lei complementar federal que regulamente a matéria.

O julgamento ocorre no plenário virtual e a maioria do colegiado acompanhou a ministra Cármem Lúcia, relatora do processo.

O caso

O debate iniciou-se com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, citando precedente do STF, entendeu ser inconstitucional a cobrança do imposto estadual sobre doações com origem no exterior. Segundo o TJ-SP, por inexistir lei complementar que fixe a competência tributária, não pode haver a cobrança do tributo.

Recurso

O Estado de São Paulo, então, recorreu ao STF sustentando que a Emenda Constitucional (EC) 132/2023, autoriza o recolhimento.

Voto da relatora

Em seu voto, a relatora do processo afirmou que a EC 132/2023 não afastou a exigência de lei complementar e afirmou que a revisão da decisão do TJ/SP requereria reexame de provas e da legislação estadual paulista, o que não é permitido pela via do recurso extraordinário.

Multa

Diante da insistência do ente federativo em recorrer contra entendimento já consolidado na corte, Cármen Lúcia determinou também multa  de 1%sobre o valor da causa.