STF mantém regra que impede devedor contumaz de acessar recuperação judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a regra que impede o devedor contumaz de iniciar ou continuar um processo de recuperação judicial. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7943. O STF também admitiu a possibilidade de, a pedido da Fazenda Pública, converter o procedimento em falência.

Voto do Relator

A ação foi proposta pela OAB contra dispositivo da Lei Complementar 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte.

O relator da ação, ministro Flávio Dino destacou que a restrição atinge o devedor contumaz e não todo contribuinte que possui débito tributário. Para ele a limitação é legítima e proporcional.

O relator afirmou que o não pagamento de tributos pode configurar uma estratégia empresarial, deixando de representar apenas uma dificuldade financeira pontual, prática que prejudica o Fisco , credores e a livre concorrência.

Dino também afastou o argumento de que a norma representaria uma sanção política, destacando que o STF possui orientação no sentido de que limitações proporcionais são permitidas para combater ações empresariais coordenadas de inadimplência tributária.

O relator também reconheceu, em seu voto, a importância da recuperação judicial na preservação da empresa. Mas, ressaltou que a proteção deve ser concedida a aquelas que atuam de boa-fé e cumprem sua função social.

Enquadramento não automático

O voto também destacou que a declaração de que o contribuinte é devedor contumaz não ocorre de forma automática, ocorrendo com respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, indicação dos débitos considerados, fundamentação da decisão e prazo para regularização ou apresentação de defesa.

Além disso, a falência também não é consequência automática do enquadramento, pois depende de requerimento da Fazenda Pública e de decisão do juízo competente. A norma não estabelece uma restrição generalizada, mas se direciona às situações específicas de inadimplência tributária reiterada, concluiu o ministro.

Decisão

O colegiado acompanhou o voto do relator, para declarar a constitucionalidade do dispositivo da LC 225/2026, reconhecendo a restrição ao acesso ou à continuidade da recuperação judicial, quando aplicada aos devedores contumazes.