STF: municípios não podem aplicar índices de correção de tributo superiores à Selic

“Os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins”.

Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em recurso da cidade de São Paulo que discutia a cobrança de juros de 1% ao mês com a correção pelo IPCA sobre ISS de uma empresa.

Na segunda instância

No Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a cobrança superava o teto representado pela Selic.

No STF

No Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra relatora do processo, Cármen Lúcia salientou que a União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar Direito Financeiro e Tributário.

A ministra destacou que o Tema 1062 de repercussão geral trata expressamente apenas de estados e do Distrito Federal e que, no entanto, deve-se utilizar a mesma aplicação aos municípios. Ela destacou ainda, que o STF já possui jurisprudência consolidada de que estados e o Distrito Federal não podem fixar índices de correção e juros superiores aos adotados pela União.

Segundo a relatora, a Emenda Constitucional 113 fixou a Selic como índice único de atualização, de compensação da mora e de remuneração do capital em processos que envolvam a Fazenda Pública. Cármen Lúcia ainda ressaltou que permitir índices superiores à Selic seria criar distorções afetando o equilíbrio federativo e a política monetária nacional.