STF: pedido de vista interrompe julgamento sobre normas da Lei das Bets

Com o pedido de vista da ministra Cármem Lúcia, o Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento que trata da suspensão de duas normas da Lei da Bets.

Em outubro, a regra que proíbe a concessão da exploração de serviços lotéricos a um mesmo grupo econômico em mais de um estado e que restringe a publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no mesmo ente federativo, foram suspensas por decisão liminar.

O caso

A discussão neste caso, refere-se apenas às loterias de bilhetes numerados, às  instantâneas e às de números. As denominadas apostas de quota fixa (bets) são objeto de outra ação.

Em 2024, os governadores do Acre, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, de São Paulo, do Paraná, de Mato Grosso do Sul, e do Distrito Federal sustentaram na ação, que as normas restringem a participação em licitação e fomentam a competição entre os estados (estados de maior número de habitantes ou com poder aquisitivo maior seriam mais atrativos). Além disso, os autores também afirmam que as regras violam o princípio da livre concorrência, posto que as loterias não poderiam explorar de forma plena a publicidade.

Voto do relator

O relator do processo, ministro Luiz Fux suspendeu liminarmente as normas. Logo após, o Plenário passou a discutir se manteria ou não a liminar, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

No seu voto, o relator considerou que não havia justificativa para restringir as conceções, posto que não há previsão legal para tal medida. Se ela fosse adotada, a tendencia seria de redução do número de empresas interessadas.

O ministro ressaltou que empresas com melhores condições técnicas teriam que competir em estados mais populosos e mais lucrativos, o que prejudicaria os estados menores. A lei ainda diminui a possibilidade das empresas adotarem estratégias publicitárias que melhor atendam as necessidades de seus negócios, concluiu Fux.