STJ: não é viável a requisição direta de dados do Coaf sem autorização judicial

"A solicitação direta de relatório de inteligência financeira (RIF) pelo Ministério Público (MP), ao Coaf, sem autorização judicial é inviável. O Tema 990 do STF não autoriza requisição direta de dados financeiros por órgão de persecução penal sem autorização judicial." Essa foi a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No entanto, ainda resta indefinida a possibilidade de requisição direta de dados pelo MP, posto que o Supremo Tribunal Federal (STF) somente legitimou o compartilhamento espontâneo das informações. Com isso, o STJ manterá o entendimento que são ilegais todos os RIFs obtidos por solicitação direta pelo MP.

Defesa do MP

O Ministério Público defende o acesso direto do órgão aos dados, sub a argumentação que a investigação patrimonial é a mais eficaz no combate ao crime organizado, que , por sua vez, considera a dominação territorial uma atividade econômica. Impedir o compartilhamento de informações acaba prejudicando investigações complexas como a da lavagem de dinheiro e da corrupção. O MP salienta que o acesso às informações não configura quebra de sigilo bancário, posto que o procedimento é regulamentado internamente pelo órgão e em tratados internacionais.

Voto do relator

O relator do processo, ministro Messod Azulay Neto citou o Tema 990 do STF, que trata apenas do compartilhamento espontâneo de dados pela Receita e pelo Coaf. Messod salientou que o entendimento da suprema corte não autoriza o MP ou a polícia requisitarem ativamente, sem autorização judicial, os relatórios.

O ministro salientou ainda que ainda que o acesso aos dados não configure quebra de sigilo bancário, tais informações são sensíveis e exigem a observação do princípio da reserva de jurisdição. Ampliar o alcance do Tema 990 pode violar este princípio, concluiu o relator.