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No dia 09 de agosto é comemorado o Dia Internacional dos povos Indígenas. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1994 com a finalidade de reconhecer a diversidade cultural dos povos originários e salientar a proteção de seus direitos. O Brasil abriga uma das maiores populações indígenas do mundo (300 povos indígenas, falantes de mais de 270 línguas) e, ao longo de sua história, a necessidade de proteger esses povos levou à criação de uma legislação

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo dúvida ou elementos insuficientes para aferir a capacidade da pessoa jurídica de suportar os custos do processo, o juiz deve intimá-la antes de rejeitar a gratuidade da justiça. O benefício está previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil que prevê: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários adv

“O ajuizamento de múltiplas ações autônomas pelas mesmas partes, fundadas na mesma causa de pedir remota (ilegalidade de descontos bancários ou contratuais análogos), configura fracionamento indevido de pedidos e abuso do direito de litigar.” Essa é a tese fixada pela 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Amazonas, que extinguiu sem resolução de mérito ação ajuizada por consumidor, contra uma instituição financeira. O caso Na tentativa de contornar o limite de 40 salários

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) alterou Resolução CSJT nº 355/2023, que regulamenta os procedimentos administrativos a serem adotados em relação a ações judiciais que tenham por objeto o assédio eleitoral nas relações de trabalho. A nova redação dada pela Resolução CSJT n.º 452/2026, ampliou o conceito de assédio eleitoral definindo-o como “toda forma de distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção ou opinião política no âmbito das relações de tra

Por meio do Parecer SEI 1.391/2026, publicado no último dia 20 de julho, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu diretriz sobre as ações que tratam da possibilidade de deduzir juros sobre capital próprio (JCP) apurados com base em exercícios anteriores ao da deliberação societária que autoriza seu pagamento. A orientação foi definida pela PGFN, após o julgamento do Tema 1319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por sua vez, fixou a seguinte tese: “É

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Acórdão 1535/2026, que trata de segurança digital na comunicação e na prestação dos serviços aos cidadãos. A orientação proferida pela corte de contas partiu da análise de levantamento realizado por auditoria que identificou várias vulnerabilidades nas organizações da Administração Pública Federal no enfrentamento de fraudes digitais, de modo a reduzir a exposição da população a golpes digitais praticados por meio de personificaç

Diante de consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), favorável aos contribuintes, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que não recorrerá de decisões relacionadas à aplicação de multas pelo não recolhimento das estimativas mensais do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Trata-se das hipóteses em há a imposição concomitante de multas isoladas com multas de ofício. A mult

Conheça as principais normas que regem o setor No dia 28 de julho, é celebrado no Brasil, o Dia do Agricultor. A data homenageia os profissionais que desempenham as atividades que são fundamentais para a produção de alimentos, geração de empregos e desenvolvimento do país. O Dia do Agricultor foi instituído pelo decreto pelo Decreto nº 48.630, de 27 de julho de 1960, publicado no ano das comemorações do centenário do então Ministério da Agricultura. O próprio texto da norma j

A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais pelos produtores rurais foi adiada para 1º de janeiro de 2027. A medida foi implementada com a publicação do Decreto n° 13.075/ 2026 no último 23 de julho, no Diário Oficial da União. A norma alterou o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar 214/ 2025. A regra também vale para pesso

“O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.”. Com fundamento nesse dispositivo do Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 26, II), o juiz do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO), extinguiu processo movido por um consumidor. O caso Em 31 de março de 2021, um consumidor recebeu um produto (bem durável) com defeito. No entanto, a ação com o pedido de reparaçã

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Quarta Turma, entendeu que as instituições financeiras não precisam notificar os clientes sempre que ocorrer a atualização das informações no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central (BC). Segundo o colegiado, é suficiente a comunicação feita antes do primeiro envio dos dados ao sistema. O caso Uma consumidora requereu danos morais alegando não ter sido notificada antes da inclusão, no sistema do Banco C

“Quando a condenação, em segundo grau de jurisdição, funda-se apenas em culpa, é inviável o retorno dos autos à instância ordinária para reconhecimento de dolo, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus em hipóteses de recurso exclusivo dos réus.” Esse é o entendimento da a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial interposto por um ex-prefeito condenado por fraude em procedimento licitatório. O colegiado entendeu que

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069/1990) completou 36 anos e o Senado Federal analisa um projeto de lei (PL) que deverá modificar a rotina de crianças e adolescentes em todo o País. Trata-se do PL 1.338/22 que altera não só o ECA, mas também a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). O PL admite a modalidade de educação básica domiciliar denominada homeschooling. Após a aprovação pela Câmara dos Deputados (em 2022), a p

Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos para fixar tese vinculante que defina as hipóteses em que a Fazenda Nacional é dispensada de pagar honorários de sucumbência. O colegiado vai analisar se, o rol previsto no artigo 19, incisos I a VII, da Lei n° 10.522, de 2002 é taxativo ou não. As hipóteses previstas no dispositivo são: Tema objeto de parecer vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, favorável ao

O Ministério Público (MP) poderá contribuir na definição do destino de valores levantados em acordos de não persecução penal (ANPP), transação penal e suspensão condicional. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da alteração promovida, em junho deste ano, na Resolução n° 558/2024. A norma do CNJ estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes d

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) por intermédio da 3ª Turma, decidiu pela possibilidade da penhora de salários proventos, pensão ou aposentadoria de executados em ação trabalhista. A penhora deve ocorrer em até 50% dos valores líquidos mensais, garantindo-se ao devedor pelo menos o salário-mínimo. O caso Na fase da execução processual, o credor solicitou ao INSS a informações sobre possível recebimento de aposentadorias pelos devedores, de forma que pudesse viabilizar fu

Em 04 de julho, é comemorado o Dia Internacional do Cooperativismo. A data foi instituída pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI) e reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), convidando à reflexão sobre a contribuição das cooperativas para o desenvolvimento da sociedade e para os desafios jurídicos que exigem esse tipo societário. Os princípios da adesão voluntária, da gestão democrática, da participação econômica dos cooperados, da autonomia e da educação coo

Nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156, e 7236, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que a absolvição na esfera criminal não basta para impedir o prosseguimento da ação de impropriedade administrativa, mesmo quando versar sobre os mesmos fatos. As ações discutem as alterações postas pela Lei n° 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). Fundamentação Para os ministros, a norma prevista na Lei n° 14.

O ministério da Fazenda editou a Portaria MF 1.766/2026 para regulamentar a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa e sobre o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes. Solidariedade Segundo a norma, são responsáveis solidários com os contribuintes as instituições financeiras e os instituidores de pagamento que, após comunicação formal, permitirem transações que tenham por finalidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia os trâmites para a edição da Súmula Vinculante, que deve consolidar a jurisprudência da corte sobre os projetos de lei que objetivam criar despesas obrigatórias ou envolvam renúncia de receita. A Proposta de Sumula Vinculante (PSV) 150 é de iniciativa do ministro Gilmar Mendes e, se aprovada, deve orientar as decisões de todos os órgãos do Poder Judiciário e os atos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipa