Notícias e Artigos

A Lei nº 15.371/ 2026, que reformula as regras da licença-paternidade no país e cria o salário-paternidade  foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta última terça-feira, 31. A licença será concedida ao empregado, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário. Afastamento O afastamento deverá ocorrer a partir da data do nascimento ou da decisão judicial,

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra um grupo de hipermercados, entendeu que a venda a prazo “sem juros” com preço idêntico ao cobrado pelo valor à vista, por si só, não configura ocultação de juros embutidos. Segundo o colegiado, para tanto é preciso que a oferta seja clara e adequanda para não haver publicidade enganosa ou violação ao dever de bem informar. No TJ-SP O Tribunal de Jus

Por intermédio da Instrução Normativa Pres/INSS n° 202 de 25 de março de 2025, o governo federal prorrogou o prazo para a contestação de descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a medida, aposentados e pensionistas terão até 20 de junho deste ano para impugnarem as arrecadações ilegais. O caso dos descontos indevidos em benefícios do INSS envolve a cobrança, sem autorização válida, de valores diretamente na folha de pagamento de apo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Terceira Seção, confirmou o entendimento de que a multa tem natureza de sanção criminal. A decisão foi proferida sob o rito dos repetitivos (Tema 1.405). O julgamento sob esse procedimento é um mecanismo utilizado pelos tribunais superiores para uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas que se repetem em múltiplos processos. O tribunal seleciona casos representativos da controvérsia, para fixar uma tese jurídic

Em decisão unânime da 2ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos pelas empresas à planos de previdência privada, ainda que direcionados, exclusivamente, a gestores dirigentes. O caso Uma companhia de energia ingressou com ação anulatória contra a Fazenda Nacional, para desconstituir créditos tributários resultantes de uma autuação fiscal. O fisco defendia a cobrança de contribuição previdenciária so

Provisoriamente, o Acordo Mercosul-União Europeia deve entrar em vigor em 1° de maio de 2026. Em 18 de março, o governo brasileiro comunicou oficialmente a confirmou à Comissão Europeia, a conclusão da ratificação interna do acordo. Essa confirmação interna era a última fase necessária ao procedimento para possibilitar a aplicação provisória da parte comercial do tratado, até que a validação definitiva seja finalizada na Europa. A aprovação final, que deverá ser realizada pel

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por intermédio da II Subseção Especializada em Dissídios Individuais suspendeu a penhora de 30% do BPC de uma idosa. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante o pagamento mensal de um salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de se sustentar nem de ter sua manutenção garantida pel

A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 e a Ação Cível Originária (ACO 2463) retornaram para a análise do Supremo Tribunal Federal (STF), após suspensão do julgamento pelo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Os casos Na ADPF, a Sociedade Rural Brasileira (SRB) contesta a constitucionalidade do artigo 1º, §1º, da Lei 5.709/1971, que determina que empresas brasileiras com maioria do capital pertencente a estrangeiros (residentes ou s

A concessão de benefícios sociais deve sofrer nova fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão deve iniciar a diligência no Cadastro único (CadÚnico) para verificar a confiabilidade das informações usadas pelo Governo Federal. Mais de 1.500 cidades brasileiras deverão participar da auditoria, que segundo o governo, auxiliará no aprimoramento das políticas públicas voltadas à população de baixa renda. Como vai funcionar O TCU deverá encaminhar formulários aos mu

Em decisão vinculante, que fixou a tese de repercussão geral no Tema 1209, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o vigilante não exerce atividade profissional especial para fins de aposentadoria. A decisão servirá de orientação para todos os casos similares em andamento em todo país. O caso Alegando risco permanente à sua integridade física, um vigilante que trabalhava armado, propôs ação para reconhecer tempo de serviço e requerer a aposentadoria especial, por exercer

O Tema 1398, que discute a possibilidade de haver imunidade tributária recíproca sobre bens imóveis de estatal (quando reversíveis ao Poder público e utilizados na prestação de serviço essencial), será analisado pelo Supremo Tribunal Federal. O caso O município de Juiz de Fora promoveu execução fiscal contra a Cemig para cobrar o IPTU incidente sobre imóveis da companhia reversíveis à União e utilizados no fornecimento de energia elétrica. A Cemig, em contrapartida, alegou qu

No julgamento da ADIn 7.513, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da Lei n° 6.374/1989, da Lei Complementar n° 1.320/2018 e do Decreto n° 45.490/2000 - normas estaduais que tratam do regime especial de fiscalização e da cobrança do ICMS aplicados aos devedores contumazes. O caso A ação foi proposta pelo partido Solidariedade. Segundo a legenda, as normas operavam como verdadeiras sanções políticas, ao fixar restrições desproporcionais aos contribuintes devedores.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) por intermédio da 3ª Turma, decidiu que o juízo dos processos relacionados à recuperação judicial pode impossibilitar a constrição dos bens alienados fiduciariamente, se estes forem fundamentais para a atividade econômica. O caso A decisão foi proferida em processo cuja parte era uma transportadora. A empresa adquiriu caminhões mediante contrato com cláusula de alienação fiduciária. Durante a vigência contratual, o credor fiduciário figuro

A Fazenda não pode recusar a fiança bancária ou o seguro-garantia ofertados como garantia na execução de créditos tributários, em decorrência da inobservância da ordem legal de preferência da penhora. Essa é a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em dois recursos especiais julgados sob o rito dos repetitivos (Tema 1.385). No processo, foi analisado se a Fazenda poderia recusar as garantias, sob a argumentação de que, pela ordem legal, o dinheiro deveria prevalecer so

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade do art. 50 da da Lei nº 13.155/15, Lei nº 13.155/15, que autoriza os Tribunais Regionais do Trabalho instaurarem o Regime Centralizado de Execução (Ato Trabalhista) para entidades desportivas. Segundo a Lei n° 9.615/98, as entidades desportivas compreendem aquelas envolvidas em competições de atletas profissionais, nas ligas e nas organizações de administração de desporto profissional. O caso Um partido político propôs a

“É válida a comunicação ao consumidor por meio eletrônico para informar abertura de cadastro ou registro em bancos de dados, desde que haja comprovação do envio da notificação e da efetiva entrega ao destinatário.” Essa é a tese fixada, por unanimidade, no Tema 1.315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso A discussão ocorreu em torno da exigência prevista no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dispositivo determina que “a abertura de cadastro, fi

Com o objetivo de atender clientes em múltiplas jurisdições, o escritório Barreto Dolabella Advogados amplia sua atuação internacional com operação em Lisboa, Portugal. O território português passa a acolher a estrutura do escritório com foco especialmente nas áreas tributária, empresarial, tecnológica e imobiliária para ofertar suporte estratégico nas operações transnacionais. O escritório conta com profissionais qualificados no exterior, que colaborarão com a equipe brasile

Dois recursos de números 2.209.895 e 2.210.232, que tratam da classificação (caráter excepcional ou prioritário) da penhora sobre o faturamento de uma empresa e sua autorização, foram afetados pelo regime dos repetitivos (Tema 1.409) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o artigo 866 do CPC, a penhora do faturamento é autorizada quando não houver outros bens penhoráveis, ou estes forem insuficientes ou de difícil alienação. Voto do relator Segundo o relator do proces

Neste 2 de março, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) n° 2.310/2026, editada pela Receita Federal do Brasil (RFB). A norma altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização de débitos tributários, em casos decididos pelo chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ampliação do alc

As longas filas de requerimentos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltaram a ocorrer, ultrapassando, segundo dados recentes o volume de três milhões de pedidos de benefícios assistenciais e previdenciários. O tempo de espera chega a durar vários meses, afetando segurados em todo país, especialmente aqueles que precisam realizar avaliação social e perícia médica. Em algumas regiões do país a análise demora seis meses, prejudicando pessoas que precisam dos benefíci