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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) por intermédio da 3ª Turma, decidiu que o juízo dos processos relacionados à recuperação judicial pode impossibilitar a constrição dos bens alienados fiduciariamente, se estes forem fundamentais para a atividade econômica. O caso A decisão foi proferida em processo cuja parte era uma transportadora. A empresa adquiriu caminhões mediante contrato com cláusula de alienação fiduciária. Durante a vigência contratual, o credor fiduciário figuro

A Fazenda não pode recusar a fiança bancária ou o seguro-garantia ofertados como garantia na execução de créditos tributários, em decorrência da inobservância da ordem legal de preferência da penhora. Essa é a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em dois recursos especiais julgados sob o rito dos repetitivos (Tema 1.385). No processo, foi analisado se a Fazenda poderia recusar as garantias, sob a argumentação de que, pela ordem legal, o dinheiro deveria prevalecer so

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade do art. 50 da da Lei nº 13.155/15, Lei nº 13.155/15, que autoriza os Tribunais Regionais do Trabalho instaurarem o Regime Centralizado de Execução (Ato Trabalhista) para entidades desportivas. Segundo a Lei n° 9.615/98, as entidades desportivas compreendem aquelas envolvidas em competições de atletas profissionais, nas ligas e nas organizações de administração de desporto profissional. O caso Um partido político propôs a

“É válida a comunicação ao consumidor por meio eletrônico para informar abertura de cadastro ou registro em bancos de dados, desde que haja comprovação do envio da notificação e da efetiva entrega ao destinatário.” Essa é a tese fixada, por unanimidade, no Tema 1.315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso A discussão ocorreu em torno da exigência prevista no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dispositivo determina que “a abertura de cadastro, fi

Com o objetivo de atender clientes em múltiplas jurisdições, o escritório Barreto Dolabella Advogados amplia sua atuação internacional com operação em Lisboa, Portugal. O território português passa a acolher a estrutura do escritório com foco especialmente nas áreas tributária, empresarial, tecnológica e imobiliária para ofertar suporte estratégico nas operações transnacionais. O escritório conta com profissionais qualificados no exterior, que colaborarão com a equipe brasile

Dois recursos de números 2.209.895 e 2.210.232, que tratam da classificação (caráter excepcional ou prioritário) da penhora sobre o faturamento de uma empresa e sua autorização, foram afetados pelo regime dos repetitivos (Tema 1.409) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o artigo 866 do CPC, a penhora do faturamento é autorizada quando não houver outros bens penhoráveis, ou estes forem insuficientes ou de difícil alienação. Voto do relator Segundo o relator do proces

Neste 2 de março, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) n° 2.310/2026, editada pela Receita Federal do Brasil (RFB). A norma altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização de débitos tributários, em casos decididos pelo chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ampliação do alc

As longas filas de requerimentos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltaram a ocorrer, ultrapassando, segundo dados recentes o volume de três milhões de pedidos de benefícios assistenciais e previdenciários. O tempo de espera chega a durar vários meses, afetando segurados em todo país, especialmente aqueles que precisam realizar avaliação social e perícia médica. Em algumas regiões do país a análise demora seis meses, prejudicando pessoas que precisam dos benefíci

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que as bases legais para a ordem de preferência em ações que envolvem grupos prioritários como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e casos de violência doméstica, será de competência do magistrado responsável pelo processo. O CNJ decidiu sobre o tema no pedido de providência (Processo: 0005150-49.2024.2.00.0000), que tramitou no âmbito do órgão. O objetivo é conduzir de maneira justa situações em que em apenas u

“Os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins”. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em recurso da cidade de São Paulo que discutia a cobrança de juros de 1% ao mês com a correção pelo IPCA sobre ISS de uma empresa. Na segunda instância No Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a cobrança

A Portaria nº 3.665/23, que regulamenta o trabalho nos feriados para o setor do comércio entrará em vigor no próximo 1º de março. Segundo a norma, o comércio poderá funcionar somente mediante convenção ou acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria. A entrada em vigor da portaria, que foi editada em 2023, já sofreu várias prorrogações. Histórico Em 2007, a Lei n° 11.603 foi publicada para modificar disposições da Lei n° 10.101/2000 e autorizar “o trabalho aos domingo

Hoje, celebramos o Dia Nacional da Justiça Social. A data é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e tem o objetivo de conscientizar sobre a necessidade de se reduzir as desigualdades e promover os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, como acesso à renda, à educação e ao trabalho digno. A data também está alinhada à agenda da Organização das Nações Unidas, que também instituiu o Dia Mundial da Justiça Social, para a orientação e efetiva

É válida cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), regime de trabalho que tem como objetivo estender a jornada em ambiente insalubre? Este é uma das questões da audiência pública promovida pelo Superior Tribunal do Trabalho, que deverá ocorrer no próximo dia 12 de março, às 9h. A análise advém do julgamento de um recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos que gerou o Tema 149, de

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 2ª Turma, iniciou o julgamento sobre a legalidade do uso de empresa-veículo para gerar ágio externo com fins de amortização fiscal. O caso A empresa Britvic constituiu uma holding para participar do mercado nacional. Esta holding adquiriu a Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos (Ebba), detentora das marcas Maguary e Dafruta. O valor pago para a aquisição superou o valor do patrimônio líquido da empresa comprada, gera

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o compromisso arbitral tem validade jurídica mesmo sem previsão contratual prévia, afastando a atuação da Justiça do Trabalho. O caso Alegando retenção de salários e ausência de recolhimento do FGTS, um diretor acionou a Justiça para requerer a rescisão direta do contrato de trabalho. O trabalhador confirmou a realização do acordo na Câmara Nacional de Justiça Arbitral (CNJA), dando quitação geral do contrato, com o pagamento

A Advocacia Geral da União instituiu o Programa Pactua Mais, para possibilitar a quitação de créditos não tributários da União. Pessoas físicas e jurídicas podem participar do programa que se destina a facilitar o pagamento de valores advindos do descumprimento de dívidas relacionadas a contratos e penalidades impostas pelas agências reguladoras. Descontos A nova metodologia de negociação com devedores prevê a concessão de descontos em créditos da União, fundados em títulos e

É possível penhorar parcela da restituição do Imposto de Renda (IR) de sócios de empresa para pagar verbas trabalhistas, atendendo requisitos . Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Recurso de Revista julgado na 6ª Turma. O caso A ação foi julgada procedente em favor da trabalhadora, porém ela enfrentou dificuldades na localização de bens da empresa suficientes para a satisfação das verbas devidas. Sob a fundamentação de que a restituição do IR tem o

Em recurso interposto pela União contra decisão que extinguiu pedido falimentar sem resolução do mérito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 3ª Turma entendeu que a Fazenda Pública possui interesse processual para requerer falência de uma empresa devedora. Segundo o STJ, a execução fiscal ocorrida previamente restou frustrada. Voto da relatora A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi afirmou que, enquanto vigia o Decreto-Lei 7.661/45, a execução fis

Por não possuir natureza de grupo econômico, o consócio de empresas de transporte público urbano, instituído para contratar com o município, não é responsável por dívida trabalhista de uma das empresas de sua estrutura. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal do Trabalho. O caso Um empregado ingressou com ação trabalhista contra a sua empregadora e contra o consórcio, alegando que este tinha personalidade jurídica e teria sido criado para possibilitar a p

No mês de janeiro deste ano, a Lei n° 15.176 que equiparou a pessoas com Síndrome de Fibromialgia ou com Síndrome Complexa de Dor Regional às pessoas com deficiência entrou em vigor. Publicada no Diário Oficial da União em julho de 2025, ela alterou a de n°14.705 que, em 2023, estabeleceu diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas pelas doenças. A legislação passou a prever programa nacional de proteção aos direitos da pesso