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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, sob o rito dos repetitivos, sobre o critério de apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O entendimento passa a vincular os demais tribunais do país em julgamentos de casos semelhantes. A tese definiu que os estados da federação têm liberdade para eleger o critério de apuração do imposto, sem que isso impeça que o cálculo possa ser realizado por arbitramento do Fisco estadual, a

Neste 14 de dezembro, é comemorado mais um aniversário do Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar n° 123/2006). Este importante marco regulatório foi aprovado para simplificar, reduzir burocracias e gerar mais oportunidade aos empresários no País, fortalecendo o empreendedorismo brasileiro. Confira abaixo as principais garantias do estatuto Regime Unificado Simplificado A Lei Complementar n° 123/2006 instituiu o Simples Nacional (art. 12 a 18), permitindo ao emp

Nesta semana, foi publicado o livro Direito da Dívida Pública no Brasil, uma coletânea que já se destaca como referência para profissionais do Direito, da Economia e da Administração Pública. A obra foi coordenada por José Maurício Conti, Donato Volkers Moutinho e Leandro Maciel do Nascimento e desponta como uma contribuição relevante para a literatura nacional, já que traz uma perspectiva afirmativa e completa sobre o tema. O livro reúne especialistas de renome como Guilherm

Não existe direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por arrendatários que não atendam aos requisitos do Estatuto da Terra. Essa é a decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmando jurisprudência da corte. O caso Uma empresa em recuperação judicial obteve autorização para vender uma fazenda, com o objetivo de pagar credores. No entanto, três pessoas de uma família informaram que teriam firmado contrato de arrendamento rural e q

Neste 9 de dezembro, é celebrado o Dia Internacional da Luta Contra a Corrupção. Esta data foi instituída pela Organização das Nações Unidas em 2003, por intermédio da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. O principal objetivo é restringir atos ilícitos que corroem os recursos públicos. No Brasil, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,

Por meio da Medida Provisória n° 1308/ 2025, o Senado aprovou a criação da Licença Ambiental Especial (Lae). O objetivo é atribuir eficiência em atividades e empreendimentos estratégicos no brasil. A norma define LAE como “o ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes que deverão ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico”. (art. 2°). O procedime

Quatro novas súmulas foram aprovadas pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nesta última semana. Os enunciados foram aprovados por unanimidade. Esta turma do Carf tem competência para julgar temas relacionados ao IOF e IPI; às Contribuições PIS/Pasep, à COFINS e à CIDE. Com a aprovação, os entendimentos passam a servir de orientação vinculante para o próprio Carf e para as Delegacias Regionais de Julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por unanimidade, a possibilidade de candidatura sem filiação partidária. A discussão é originária do Recurso extraordinário (RE 1238853), com repercussão geral reconhecida (Tema 914), de modo que a decisão seja aplicada a todos os casos semelhantes que estão tramitando na Justiça brasileira. O caso Duas pessoas tentaram concorrer aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro em 2016. O pedido foi negado em todas as instânc

Na última quarta-feira, 26, a Lei n° 15.272/2025, que modifica o Código de Processo Penal (CPP), foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. As normas tratam sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da au

O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da 4ª turma, confirma que, sem comprovação, não cabe indenização ao consumidor pela suposta disponibilização indevida de seus dados pessoais. O caso Na ação, um consumidor alegou que seus dados como CPF, telefone, título de eleitor, nacionalidade, renda, etc., teriam sido comercializados por plataforma de score de crédito, sem autorização. Isso o fez pleitear na Justiça indenização por dados morais. Em sua defesa, a empresa afirm

Novos pedidos ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) somente serão analisados mediante o cadastramento da biometria. Entenda como ocorrerá a implementação da nova exigência. Como funcionará A implementação deverá ser gradual. Na primeira etapa, o INSS deverá aceitar as biometrias da Carteira de Identidade Nacional (CIN), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do Título de Eleitor. Pessoas que já recebem benefícios Os benefícios já ativos não serão bloqueados

A imprensa brasileira noticiou nesta semana, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) bateu recorde, neste mês de outubro, com mais de 2,862 milhões de pedidos de benefícios por incapacidade, pensões e aposentadorias. Os números atestam que a maior quantidade de pedidos se refere à solicitação do BPC (Benefício de Prestação Continuada), com 1,140 milhão e aos benefícios por incapacidade, com 1,3 milhão. Comitê Gestor Diante da situação, o INSS criou um comitê estraté

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é devido adicional de insalubridade aos empregados de uma empresa, que forneceu protetores auriculares, em conformidade com a legislação. O caso Uma ação coletiva foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mecânica e de Materiais Elétricos e Eletrônicos do Espírito Santo, requerendo o adicional. Um laudo pericial foi emitido confirmando que os protetores fornecidos pela firma neutralizavam os ruídos acima do

No último dia 14 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União, a lei que instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples. A norma deverá se aplicar aos órgãos e entidades da administração pública de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A finalidade é garantir o uso da linguagem simples de modo que os cidadãos consigam encontrar, entender e usar as informações publicadas pela Administração Pública. O governo pretende também

O Decreto nº 12.712/2025, que modifica as regras do vale-alimentação e do vale-refeição, foi publicado na última qurta-feira,12, no Diário Oficial da União. A norma altera outro decreto de 2021 (nº 10.854) para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Arranjos de pagamento Segundo a norma, o serviço de pagamento de alimentação deverá ser operacionalizado por meio de arranjo de pagamento, cujos recursos a serem repassados ao trabalhador pela pessoa jurídica

Na última quinta-feira, 06, o governo federal instituiu o Dia Nacional da Proteção de Dados. A data que será comemorada todos os anos no dia 17 de julho, foi criada pela Lei n° 15.254/2025. LGPD A Lei 13.709, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi editada em 2018 e representa um marco importante para a regulamentação do uso de dados pessoais e defesa da privacidade no Brasil. A LGPD define regras para a coleta, o armazenamento, o tratamento e o c

Reconhecido por uma atuação full service, o escritório Barreto Dolabella Advogados inaugurou, no último dia 06 de novembro, mais uma unidade em Goiânia. A presença da filial na região reforça o seu posicionamento voltado ao atendimento personalizado e inovador às empresas - agora, em uma das regiões mais atraentes e dinâmicas para o mercado brasileiro. O sócio Edvaldo Barreto salienta que “mais importante do que fortalecer a expansão estratégica, o escritório se fará presente

Congresso Nacional se omitiu ao não editar norma regulamentadora do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Esta é a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 55/2019), de autoria do PSOL. Alegação O partido alegou na ação, o descumprimento do artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal (CF) que prevê a instituição do IGF, por lei complementar de competência da União. O PSOL afirmou que a disposição é “let

No dia 08 de novembro, comemora-se o Dia Mundial do Urbanismo. A data foi reconhecida internacionalmente em 1949, incentivando profissionais e a comunidade a ponderarem a respeito de como as cidades podem se desenvolver de forma plena. A data também encoraja especialistas a realizarem conferências, debates técnicos e exposições voltados ao planejamento urbano, à mobilidade e ao meio ambiente municipal. Caminho para as cidades Os gestores públicos devem voltar os seus olhares

Nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento 2027/2025. A norma estabelece procedimentos imediatos a serem adotados pelos órgãos do Poder Judiciário em razão da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 136, de 9 de setembro deste ano, especificamente sobre o pagamento de requisitórios e precatórios. Segundo o CNJ, até que sejam editadas normas específicas atualizando a Resolução CNJ 303/2019, demais atos legais e infralegais, e decisão do Supre