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No mês de janeiro deste ano, a Lei n° 15.176 que equiparou a pessoas com Síndrome de Fibromialgia ou com Síndrome Complexa de Dor Regional às pessoas com deficiência entrou em vigor. Publicada no Diário Oficial da União em julho de 2025, ela alterou a de n°14.705 que, em 2023, estabeleceu diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas pelas doenças. A legislação passou a prever programa nacional de proteção aos direitos da pesso

Neste 1° de fevereiro, comemoramos o Dia do Publicitário, uma data para lembrarmos da importância desse profissional, não só na atuação criativa e comercial, mas na sua responsabilidade social, jurídica e ética, principalmente no âmbito da licitação e da contratação de publicidade governamental. O publicitário que atua nesta área, dedica-se essencialmente à venda de informação de interesse público, que são concretizadas em campanhas educativas, direcionadas às políticas públi

No último dia 22 de janeiro a Receita Federal Publicou a Instrução Normativa (IN) RFB n° 2.3036/2026. A norma regulamentou a tributação das empresas enquadradas no lucro presumido, confirmando o adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) nos valores a cada três meses. Como A IN define o adicional de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que possuem receita bruta anual superior a R$ 5 milhões,

A partir de 25 de maio de 2026, entrarão em vigor mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), especialmente as contidas no capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais”. A prorrogação da vigência da norma (que era para ocorrer em abril do ano passado) foi determinada pela Portaria MTE nº 765/2025. As novas diretrizes reforçam a importância da segurança e saúde no trabalho, com destaque para a prevenção de riscos psicossociais. Foco na saúde mental Uma das principais

Em 2026, 75 temas foram analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a definição da existência de repercussão geral, sendo ela reconhecida em 53 deles. Ao reconhecer a repercussão geral, o STF afirma que o tema ultrapassa o interesse das partes envolvidas no processo e possui impacto para a sociedade ou para o ordenamento jurídico como um todo, permitindo que a decisão a ser proferida sirva de orientação para casos semelhantes em todo o país e contribua para a uniformi

A Lei Complementar (LC) 227/2026, que regulamentou a reforma tributária, implementou regras para o processo administrativo tributário federal do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A LC define regras relativas ao lançamento de ofício, à penalidade por descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias, ao indeferimento de pedido de restituição e ressarcimento do imposto e a outros casos específicos previstos no regulamento do IBS. Processo eletrônico O processo

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), confirmando sentença de primeira instância, reconheceu que a Lei n° 9.610/1998 também garante direitos de propriedade intelectual às pessoas jurídicas de direito público. O caso Um autor e uma editora de livros teriam praticado plágio e realizado a publicação não autorizada de obras técnicas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Julgamento Na primeira instância, os réus foram condenados ao pagam

Nos crimes contra a ordem tributária em que haja omissão de informação, prestação de declaração falsa e fraude à fiscalização, o dolo é necessário à configuração do tipo penal. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em processo que absolveu um empresário por suspeita de sonegar cerca de R$ 170 milhões em tributos federais. O caso O Ministério Público apresentou denúncia que apontava o recolhimento reduzido de tributos como IRPJ, IPI, PIS, Cofi

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 4ª Turma e com fundamento no princípio da preservação da empresa, entendeu que o juízo da recuperação judicial pode satisfazer créditos extraconcursais, após o término do stay period. O stay period é o prazo de suspensão das ações e execuções contra a empresa que pede recuperação judicial, previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Durante esse período — atualmente de até 180 dias, prorrogáveis em situações excepcionais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastou a responsabilidade de uma instituição financeira pela falha na prestação do serviço, ante a ausência de nexo causal e configuração de culpa exclusiva da vítima, durante um golpe praticado contra o correntista. O caso Após receber ligações de uma pessoa que se dizia ser funcionário do banco, o cliente do foi aliciado a escrever uma carta de contestação e realizar transferências no valor que se aproximou a R$ 80 mil, pa

No último dia 14 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Complementar (LC) n° 227/2026. A LC instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), regulamentou o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a distribuição do produto da sua arrecadação aos entes federativos. A lei também estabeleceu normais gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Comitê

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu, por unanimidade, que as cotas de uma cooperativa de crédito são imprescindíveis para a estabilidade do sistema e não podem ser penhoradas. O caso Um credor pediu a penhora das cotas de capital mantidas pelo devedor na cooperativa. Na primeira instância, o credor obteve êxito, fazendo com que a instituição recorresse ao Tribunal de Justiça de SP. Este tribunal, por sua vez, não autorizou a penhora. O devedor, então,

A Lei Complementar n° 225/2026, que cria o Código de Defesa do Contribuinte foi sancionada. O código estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária. A lei traz as normas fundamentais da relação tributária, aplicando-se aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo da União, dos E

A lei que trata da responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 8. A Lei 15.329/2026 entrou em vigor na data da sua publicação, regulamentando a incidência do IRRF nas compras de bens a prazo. Segundo a norma, ainda que o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor, imposto deverá ser recolhido. A retenção e o recolhime

O Projeto de Lei (PL) 480/2025 que deve suspender os prazos judiciais em caso de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Para tanto, o PL, que está tramitando em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deve alterar o § 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2025). A iniciativa é do deputado Duarte Júnior que, na justificativa do projeto, afirma que a “alteraçã

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese para estabelecer critérios do “interesse de agir” na ação judicial previdenciária. O julgamento do Tema 1.124, sob o rito dos repetitivos também determinou data a partir da qual os efeitos financeiros dos benefícios serão aplicados com base em provas que não foram avaliadas pelo INSS, na esfera administrativa. Confira a tese fixada: “1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1)

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o compromisso arbitral firmado após a rescisão do contrato de trabalho é válido, ainda que não esteja previsto em cláusula compromissória. O caso Segundo consta nos autos, um executivo atuou como diretor em uma instituição de pagamentos. Após a rescisão, o trabalhador ajuizou ação para pedir verbas relacionadas à bônus salarial, à indenização e ao reconhecimento de vínculo empregatício, no valor de mais R$ 6 milhõe

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 1469150, com repercussão geral (Tema 1.300) e validou a regra fixada pela Reforma Previdenciária, para o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente causada por doença grave contagiosa ou incurável. O caso O Juizado Especial do Paraná decidiu pelo pagamento integral da aposentadoria a um segurado considerado incapacitado para o trabalho, de forma permanente. O INSS, então, recorreu ao STF para ques

“A multa isolada, aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória, estabelecida em percentual, não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado”. Essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário RE 640452. A decisão de repercussão geral (Tema 487), que passa a vincular todas as ações judiciais sobre o mesmo tema no País, trata da penalidade por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres inst

Na última terça-feira, 16 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do segundo projeto que regulamenta a Reforma Tributária (PLP 108/24). Confira os principais pontos: IBS O IBS será administrado pelo Comitê gestor do IBS, que ficará responsável por fiscalizar, coordenar a arrecadação e distribuir o imposto para os entes federados. Além disso, o grupo que reunirá componentes de todos os estados e do Distrito Federal, também criará a metodologia de cálculo da al