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Notícias e Artigos
Bem-vindos ao espaço de notícias e artigos da Barreto Dolabella Advogados!
Aqui, você acompanha as principais atualizações jurídicas, insights sobre o mercado, e as novidades que impactam o mundo do direito. Fique por dentro de tudo que é relevante para você e seu negócio.
Lei que aprova uso de multas para custear CNH de baixa renda é sancionada
A Lei 15.153/2025 que permite a utilização de multas para custear a Carteira Nacional de Habilitação de condutores de baixa renda, foi...
Juliana Sebusiani
2 de jul.1 min de leitura
CNJ: registros civis de brasileiros naturalizados podem ser trasladados
Em resposta a uma consulta, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu que o translado de registros civis estrangeiros (nascimento e...
Juliana Sebusiani
1 de jul.1 min de leitura
Supremo define tese sobre responsabilidade das redes sociais
O artigo 18 do Marco Civil da Internet- MCI (Lei n° 12.965/2024) é parcialmente inconstitucional. Este é o entendimento do Supremo...
Juliana Sebusiani
27 de jun.3 min de leitura
STJ: é obrigatória diligência prévia à citação por edital?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Corte Especial vai decidir sobre a obrigatoriedade de expedição de ofício a...
Juliana Sebusiani
26 de jun.1 min de leitura
STF suspende análise sobre dolo em improbidade administrativa
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a análise dos embargos de declaração que trata da necessidade de dolo para que o crime de...
Juliana Sebusiani
25 de jun.2 min de leitura
Sem alvará: Justiça do Trabalho é competente para julgar autorização de trabalho infantil
A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação civil pública que objetiva impedir uma plataforma de streaming a autorizar trabalho...
Juliana Sebusiani
18 de jun.1 min de leitura
Decreto cria a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos
Com o objetivo de integrar e fortalecer os bancos de alimentos no País, o governo criou a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos (RBBA)....
Juliana Sebusiani
17 de jun.2 min de leitura
PL que regula despejo extrajudicial por inadimplência é aprovado na Câmara
O Projeto de Lei (PL) n° 3.999/2020 teve tramitação conclusiva na Câmara dos Deputados e, se não houver recurso, seguirá para o Senado. O...
Juliana Sebusiani
16 de jun.2 min de leitura
TST: ministra permite cálculo da cota de PcD, com base, apenas, na estrutura interna da empresa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), autorizou, em liminar de mandado de segurança, uma empresa de tecnologia a calcular...
Juliana Sebusiani
13 de jun.2 min de leitura
Propriedade intelectual e IA: Disney e Universal processam Midjourney
A Disney e a Universal Studios movem ação judicial contra a Midjourney, por violação de direitos autorais envolvendo inteligência...
Juliana Sebusiani
12 de jun.1 min de leitura
PGFN lança edital para a regularização de débitos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 11/2025 de transação tributária. A iniciativa contempla a...
Juliana Sebusiani
9 de jun.4 min de leitura
Tentativas de golpe usando a marca Barreto Dolabella
Identificamos tentativas de golpe utilizando indevidamente o nome do nosso escritório. Reforçamos que repudiamos veementemente essa...
Juliana Sebusiani
9 de jun.1 min de leitura
CNJ regulamenta a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
A Corregedoria Nacional de Justiça aprovou o Provimento (CNJ) n° 196, para regulamentar a busca e apreensão e a consolidação da...
Juliana Sebusiani
6 de jun.1 min de leitura
Dia Mundial do Meio Ambiente: como a legislação equilibra produção agrícola e conservação ambiental
Em 5 de junho de 1972, quando ocorria a Conferência de Estocolmo, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o Dia Mundial do Meio...
Juliana Sebusiani
4 de jun.2 min de leitura
CNJ: empresas nacionais e estrangeiras devem se cadastrar no DJE
O Domicílio Judicial Eletrônico deve ser utilizado por empresas públicas e privadas. Este é o esclarecimento proferido pelo Conselho...
Juliana Sebusiani
3 de jun.2 min de leitura
STF julgará se MP pode ser condenado a pagar custas e honorários se derrotado em processo
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o processo que analisa a possibilidade de o Ministério Público (MP) ser condenado a pagar...
Juliana Sebusiani
3 de jun.1 min de leitura
Lei institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental
Por meio da Lei n° 15.139/2025, o governo federal instituiu a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A finalidade é...
Juliana Sebusiani
28 de mai.2 min de leitura
STF: Congresso tem 180 dias para criminalizar retenção salarial
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional edite norma específica penal para tipificar o...
Juliana Sebusiani
26 de mai.2 min de leitura
STJ: incide IRPJ e CSLL sobre a remuneração dos depósitos compulsórios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a natureza jurídica da remuneração dos depósitos compulsórios recolhido pelo Banco...
Juliana Sebusiani
22 de mai.2 min de leitura
TST define 17 teses vinculantes sob o rito dos repetitivos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 17 teses jurídica. As teses foram definidas sob o rito dos repetitivos. O mecanismo é...
Juliana Sebusiani
20 de mai.3 min de leitura
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