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Notícias e Artigos
Bem-vindos ao espaço de notícias e artigos da Barreto Dolabella Advogados!
Aqui, você acompanha as principais atualizações jurídicas, insights sobre o mercado, e as novidades que impactam o mundo do direito. Fique por dentro de tudo que é relevante para você e seu negócio.
TST: norma coletiva não prevalece quando se trata de proteção de dados pessoais
Com base no entendimento de que a medida fere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – n° 13.709/2018), o Tribunal Superior do...
Juliana Sebusiani
26 de fev.1 min de leitura
TST consolida jurisprudência e define 21 temas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua jurisprudência em 21 temas que foram julgados em recursos de revista repetitivos....
Juliana Sebusiani
25 de fev.5 min de leitura
TRT-3: empresa não deve pagar em dobro período trabalhado no Carnaval
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) decidiu que a empresa não deve pagar em dobro os dias trabalhados durante o...
Juliana Sebusiani
24 de fev.1 min de leitura
Câmara aprova punição para quem criar imagem de nudez por IA
O Projeto de Lei nº 3.821/24, que tipifica o crime de manipulação, produção ou divulgação de imagens falsas de nudez ou atos sexuais...
Juliana Sebusiani
20 de fev.1 min de leitura
Uso do salário-mínimo para indexar contrato não basta para afastar mora por falta de pagamento
O Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Terceira Turma, decidiu que o uso do salário-mínimo como indexador em contrato não é...
Juliana Sebusiani
19 de fev.2 min de leitura
STF: auxílio-suplementar não pode ser acumulado com aposentadoria por invalidez
A acumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez somente é admitida para segurados que reuniram os requisitos antes de...
Juliana Sebusiani
18 de fev.2 min de leitura
STJ: Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher
Sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 1.186 para declarar que basta a vítima ser do gênero...
Juliana Sebusiani
14 de fev.1 min de leitura
STF: a administração pública é responsável trabalhista em contratos de terceirização?
O recurso versa sobre a responsabilidade subsidiária da administração pública pelo pagamento de verbas trabalhistas, devidas por empresas...
Juliana Sebusiani
13 de fev.2 min de leitura
Pix e proteção de dados: Senado deve analisar o PL do Sistema de Pagamentos Instantâneos
O Projeto de Lei (PL) 244/2025, que visa regulamentar o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), incluindo o Pix, deve ser analisado...
Juliana Sebusiani
12 de fev.1 min de leitura
STJ mantém a marca "Chiquititas" com empresa de cosméticos
O Superior Tribu O Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a marca “Chiquititas” não goza da regra da imprescritibilidade. Essa regra...
Juliana Sebusiani
11 de fev.2 min de leitura
7 de fevereiro: Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas. Conheça as principais decisões judiciais sobre o tema
Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas, celebrado anualmente no dia 7 de fevereiro, é uma data de conscientização e reflexão sobre os...
Juliana Sebusiani
7 de fev.3 min de leitura
STJ: é legal o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da compra de insumos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 2ª Turma (AREsp 2.621.584), entendeu que é legal o aproveitamento de créditos de...
Juliana Sebusiani
6 de fev.2 min de leitura
ADI dos agrotóxicos: AGU diz ser constitucional o incentivo fiscal
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7755, que tramita no Supremo Tribunal Federal, o advogado-geral da União, Jorge Messias,...
Juliana Sebusiani
5 de fev.1 min de leitura
Você pode vender sua íris? Veja quais as implicações, segundo a LGPD
A coleta de dados biométricos tem ganhado novas dimensões, e a íris ocular emergiu como o mais recente alvo das empresas de tecnologia....
Juliana Sebusiani
4 de fev.2 min de leitura
TRF-1: INSS deve pagar benefício a segurado com deficiência residente em instituição de idosos
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por intermédio da 9ª Turma, reconheceu que o beneficiário residente em instituição de longa...
Juliana Sebusiani
3 de fev.1 min de leitura
Receita Federal deve indenizar cidadão por duplicidade de documento
A Receita Federal foi condenada a indenizar um cidadão por prejuízos decorrentes da emissão de seu CPF. Em 2007, o homem solicitou o...
Juliana Sebusiani
30 de jan.1 min de leitura
TST: participação nos resultados da empresa não se integra ao salário
Alinhado ao Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por intermédio da 4ª Turma, rejeitou,...
Juliana Sebusiani
28 de jan.1 min de leitura
Sancionada lei que instituiu o Programa de Aceleração da Transição Energética - Paten
O Presidente da República sancionou a Lei nº 15.103/2025, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). O novo...
Juliana Sebusiani
23 de jan.3 min de leitura
Dia Internacional da Proteção de Dados: confira como a LGPD pode impactar os seus negócios
No dia 28 de janeiro, celebra-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, uma data dedicada a promover a conscientização sobre a...
Juliana Sebusiani
23 de jan.3 min de leitura
TRT-2: atraso salarial não configura dano moral
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT – 2ª Região) declarou que não há dano moral quando ocorre o simples atraso no pagamento do salário a...
Juliana Sebusiani
22 de jan.1 min de leitura
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