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O Projeto de Lei n° 3.158/2025, que amplia o rol de crimes hediondos no Código Penal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, o projeto segue para o Senado. A tipificação de crime hediondo a uma conduta, impõe penalidades mais severas como o tempo da pena em regime fechado e a vedação da concessão de anistia, da graça e do indulto. A Anistia, a graça e o indulto são f

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que vai analisar suposta omissão do Conselho Monetário Nacional (CMN)e do Banco Central do Brasil (BC) na fiscalização e regulamentação sobre dívidas de crédito rural. O caso A Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (Abdagro) interpôs a ADPF 1.318 com a argumentação de que a falta de normas ou de clareza podem prejudicar o devido processo legal e as solicitaç

A apresentação de certidões fiscais para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial não é obrigatória. Esse foi o entendimento definido em decisão proferida pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta última semana. O caso Sob a argumentação de que a regulamentação prevista no Código de Normas Extrajudiciais da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba, restringe a realização do inventário em cartório, a Associação dos Re

O decreto que valida oficialmente a validade do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE) foi assinado nesta terça-feira, 28 pelo presidente da República. O acordo, em que são signatários Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, entrará em vigor no dia 1° de maio. Após 26 anos de negociações, o tratado foi assinado no fim de janeiro, no Paraguai, criando uma zona livre de comércio. O tratado vai somar um montante de US$ 22 trilhões em Produto Interno Bruto (PIB), ao

O 1° de maio representa uma extensa caminhada em prol das conquistas relativas às melhores condições de trabalho e à consolidação de direitos fundamentais. No Brasil, a principal legislação relacionada ao tema é Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada em 1943. A Constituição Federal de 1988 prevê os direitos trabalhistas no rol dos direitos sociais e garante aos trabalhadores brasileiros o 13° salário, o seguro-desemprego, o FGTS, as licenças à maternidade e à pater

As regras para o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), vigoram a partir da sua publicação e não alcançam atos anteriores. Essa é a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em decisão liminar no Recurso Extraordinário RE 1537165. A corte reconheceu a questão de repercussão geral, no Tema 1.404 para funcionar como precedente vinculante a ser seguido pelas demais instâncias do Ju

Ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, a prévia publicação do balanço anual e de demonstrações financeiras do último exercício é condição inválida para o arquivamento de documentos societários das sociedades limitadas de grande porte. Esse é o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso Uma empresa de grande porte impetrou mandado de segurança contra ato do presidente da Junta Comercial de São Paulo (Jucesp), que teria c

A Lei nº 15.371/ 2026, que reformula as regras da licença-paternidade no país e cria o salário-paternidade foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta última terça-feira, 31. A licença será concedida ao empregado, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário. Afastamento O afastamento deverá ocorrer a partir da data do nascimento ou da decisão judicial,

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra um grupo de hipermercados, entendeu que a venda a prazo “sem juros” com preço idêntico ao cobrado pelo valor à vista, por si só, não configura ocultação de juros embutidos. Segundo o colegiado, para tanto é preciso que a oferta seja clara e adequanda para não haver publicidade enganosa ou violação ao dever de bem informar. No TJ-SP O Tribunal de Jus

Por intermédio da Instrução Normativa Pres/INSS n° 202 de 25 de março de 2025, o governo federal prorrogou o prazo para a contestação de descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a medida, aposentados e pensionistas terão até 20 de junho deste ano para impugnarem as arrecadações ilegais. O caso dos descontos indevidos em benefícios do INSS envolve a cobrança, sem autorização válida, de valores diretamente na folha de pagamento de apo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Terceira Seção, confirmou o entendimento de que a multa tem natureza de sanção criminal. A decisão foi proferida sob o rito dos repetitivos (Tema 1.405). O julgamento sob esse procedimento é um mecanismo utilizado pelos tribunais superiores para uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas que se repetem em múltiplos processos. O tribunal seleciona casos representativos da controvérsia, para fixar uma tese jurídic

Em decisão unânime da 2ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos pelas empresas à planos de previdência privada, ainda que direcionados, exclusivamente, a gestores dirigentes. O caso Uma companhia de energia ingressou com ação anulatória contra a Fazenda Nacional, para desconstituir créditos tributários resultantes de uma autuação fiscal. O fisco defendia a cobrança de contribuição previdenciária so

Provisoriamente, o Acordo Mercosul-União Europeia deve entrar em vigor em 1° de maio de 2026. Em 18 de março, o governo brasileiro comunicou oficialmente a confirmou à Comissão Europeia, a conclusão da ratificação interna do acordo. Essa confirmação interna era a última fase necessária ao procedimento para possibilitar a aplicação provisória da parte comercial do tratado, até que a validação definitiva seja finalizada na Europa. A aprovação final, que deverá ser realizada pel

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por intermédio da II Subseção Especializada em Dissídios Individuais suspendeu a penhora de 30% do BPC de uma idosa. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante o pagamento mensal de um salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de se sustentar nem de ter sua manutenção garantida pel

A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 e a Ação Cível Originária (ACO 2463) retornaram para a análise do Supremo Tribunal Federal (STF), após suspensão do julgamento pelo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Os casos Na ADPF, a Sociedade Rural Brasileira (SRB) contesta a constitucionalidade do artigo 1º, §1º, da Lei 5.709/1971, que determina que empresas brasileiras com maioria do capital pertencente a estrangeiros (residentes ou s

A concessão de benefícios sociais deve sofrer nova fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão deve iniciar a diligência no Cadastro único (CadÚnico) para verificar a confiabilidade das informações usadas pelo Governo Federal. Mais de 1.500 cidades brasileiras deverão participar da auditoria, que segundo o governo, auxiliará no aprimoramento das políticas públicas voltadas à população de baixa renda. Como vai funcionar O TCU deverá encaminhar formulários aos mu

Em decisão vinculante, que fixou a tese de repercussão geral no Tema 1209, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o vigilante não exerce atividade profissional especial para fins de aposentadoria. A decisão servirá de orientação para todos os casos similares em andamento em todo país. O caso Alegando risco permanente à sua integridade física, um vigilante que trabalhava armado, propôs ação para reconhecer tempo de serviço e requerer a aposentadoria especial, por exercer

O Tema 1398, que discute a possibilidade de haver imunidade tributária recíproca sobre bens imóveis de estatal (quando reversíveis ao Poder público e utilizados na prestação de serviço essencial), será analisado pelo Supremo Tribunal Federal. O caso O município de Juiz de Fora promoveu execução fiscal contra a Cemig para cobrar o IPTU incidente sobre imóveis da companhia reversíveis à União e utilizados no fornecimento de energia elétrica. A Cemig, em contrapartida, alegou qu

No julgamento da ADIn 7.513, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da Lei n° 6.374/1989, da Lei Complementar n° 1.320/2018 e do Decreto n° 45.490/2000 - normas estaduais que tratam do regime especial de fiscalização e da cobrança do ICMS aplicados aos devedores contumazes. O caso A ação foi proposta pelo partido Solidariedade. Segundo a legenda, as normas operavam como verdadeiras sanções políticas, ao fixar restrições desproporcionais aos contribuintes devedores.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) por intermédio da 3ª Turma, decidiu que o juízo dos processos relacionados à recuperação judicial pode impossibilitar a constrição dos bens alienados fiduciariamente, se estes forem fundamentais para a atividade econômica. O caso A decisão foi proferida em processo cuja parte era uma transportadora. A empresa adquiriu caminhões mediante contrato com cláusula de alienação fiduciária. Durante a vigência contratual, o credor fiduciário figuro