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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros moratórios sobre valores devidos a sócios retirantes da sociedade devem ser contabilizados após 90 dias da citação e não imediatamente a partir dela. O caso Ex-sócios de uma empresa promoveram ação de dissolução de sociedade, com o pedido de apuração de haveres. O caso teve como relator no STJ o ministro Villas Bôas Cueva, que rejeitou o pedido de nulidade processual deduzido pelos gestores da firma. Voto do relator An

O PL 226/ 2024, que estabelece novos requisitos para a decretação da prisão preventiva e para as audiências de custódia foi aprovado pelo plenário do Senado Federal. Segundo o texto, o juiz deverá atender aos seguintes critérios para a sua decisão: uso de violência ou grave ameaça pelo investigado, quantidade de armas, munições e drogas apreendidas, participação em organização criminosa e reiteração na prática do crime. Gravidade concreta Com a nova norma, a prisão preventiva

Em ação popular que pretende suspender os efeitos do Decreto 12.689/2025, alterando o cronograma de certificação de georreferenciamento de imóveis rurais, foi determinado que a União apresente, no prazo de 15 dias, informações técnicas sobre a edição da norma. Alegação No processo, o autor alega que a revogação do escalonamento progressivo para a certificação, definindo um único prazo em 2029, interfere no patrimônio público e na segurança jurídica fundiária. Decisão A juíza

O Projeto de Lei (PL) 458/2021, que permite pessoas físicas e jurídicas atualizarem valores declarados de bens no Imposto de Renda (IR), foi aprovado pela Câmara dos Deputados com alterações. A norma também permite a regularização de bens lícitos que não foram lançados. O PL que se originou no Senado Federal, deverá retornar a essa casa, em decorrência das modificações realizadas pela Câmara dos Deputados. Confira os principais pontos da nova redação: - MP 1.303/2025: a propo

O uso da geolocalização é válido como prova digital para a verificação das horas extras realizadas pelo trabalhador. Esse é o entendimento firmado em duas decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Caso 1 - Prova legítima Um propagandista vendedor ingressou com ação, alegando que trabalhava 11 horas por dia, além de realizar duas horas de tarefas burocráticas. A empresa acompanhava o desempenho do trabalhador por meio de um tablet com GPS. O juiz da Vara do Trabalho det

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por intermédio da 1ª Turma Ordinária, entendeu que não é devido o IOF sobre operações financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico. O caso O caso é originário de um auto de infração emitido pela fiscalização, que mutou empresas cujos lançamentos contábeis caracterizavam operações de empréstimos sujeitos à cobrança de IOF. Ao contestar a autuação, as empresas alegaram que as transações financeiras são prov

Não incide o prazo de 120 dias exigidos para o ajuizamento de mandado de segurança quando o objetivo é impugnar lei ou ato normativo referente a obrigações tributárias periódicas. Esta é a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o rito dos repetitivos (Tema 1.273), no recurso especial (REsp) 2.103.305. Voto do relator O relator do processo, ministro Paulo Sérgio Domingues citou em seu voto, precedentes da própria corte que permitem o uso do m

A sociedade unipessoal adotante da forma societária de responsabilidade limitada, poderá ter tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), por alíquota fixa. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deverá orientar todos os tribunais do país no julgamento de casos semelhantes (Tema 1.323). Segundo a tese fixada, sob o rito dos repetitivos, o contribuinte deve atender todos os seguintes requisitos: - inexistência

Em recurso extraordinário (ARE- 1553607), com repercussão geral (Tema 1.428), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode definir normas para conferir maior efetividade nas execuções fiscais. O caso O município de Osório (RS) recorreu da decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RS) do estado que havia dado por finalizada uma execução fiscal de IPTU. Citando legislação municipal que determina a não cobrança judicial de débitos tributários

As indenizações trabalhistas por danos morais coletivos devem ser destinadas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Esta é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944. Para o colegiado os recursos devem se aplicados exclusivamente em programas desenvolvidos para a proteção do trabalhador. A exceção é de casos excepcionais em que a aplicação direta ao FD

A Portaria Conjunta nº 34/2025 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi publicada no Diário Oficial da União, no último 10 de outubro. A norma dispõe sobre as regras e os procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. A portaria revoga normas anteriores e reúne as regras do BPC em um único texto e

Por meio da Instrução Normativa (IN) n° 2.283/2025, a Receita Federal regulamentou o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios. As regras também valem para as suas autarquias e fundações, e consórcios públicos intermunicipais. Segundo a IN, poderão ser incluídos no parcelamento os créditos tributários vencidos até 31 de agosto de 2025, relativos às contribuições não quitadas, objetos de processo administrativo ou judicial ou de parcelamento anter

O Supremo Tribunal Federal deve julgar o Tema 1.421 de repercussão geral que trata do denominado “limbo previdenciário”. Essa situação ocorre quando o trabalhador, após receber alta do INSS, é considerado apto para retornar ao trabalho pela Previdência Social, mas a empresa o considera ainda inapto para exercer suas funções. O empregado fica sem receber salário nem benefício previdenciário, permanecendo em um “limbo” jurídico e financeiro que exige solução para garantir seus

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprecia o Tema 1.373 que analisa se o IPI (imposto sobre produtos industrializados) não recuperável...

Maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu contra a inclusão direta de empresa em execução trabalhista que não participou da...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou sob o rito dos repetitivos o tema que discute a licitude da prova decorrente da quebra de...

O Projeto de Lei (PL) 4.911/2025, que redefine o prazo para a verificação da idade mínima dos candidatos nas eleições segue para a sanção...

No último dia 29 de setembro, a Lei 15.222/2025 foi sancionada para prorrogar a licença-maternidade em até 120 dias após a alta...

Por meio da Portaria Conjunta n° 19/2025, o Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definem os requisitos...

Para proteger a marca e evitar confusão para os consumidores, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região anulou o registro de marca...