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O Ministério Público (MP) poderá contribuir na definição do destino de valores levantados em acordos de não persecução penal (ANPP), transação penal e suspensão condicional. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da alteração promovida, em junho deste ano, na Resolução n° 558/2024. A norma do CNJ estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes d

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) por intermédio da 3ª Turma, decidiu pela possibilidade da penhora de salários proventos, pensão ou aposentadoria de executados em ação trabalhista. A penhora deve ocorrer em até 50% dos valores líquidos mensais, garantindo-se ao devedor pelo menos o salário-mínimo. O caso Na fase da execução processual, o credor solicitou ao INSS a informações sobre possível recebimento de aposentadorias pelos devedores, de forma que pudesse viabilizar fu

Em 04 de julho, é comemorado o Dia Internacional do Cooperativismo. A data foi instituída pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI) e reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), convidando à reflexão sobre a contribuição das cooperativas para o desenvolvimento da sociedade e para os desafios jurídicos que exigem esse tipo societário. Os princípios da adesão voluntária, da gestão democrática, da participação econômica dos cooperados, da autonomia e da educação coo

Nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156, e 7236, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que a absolvição na esfera criminal não basta para impedir o prosseguimento da ação de impropriedade administrativa, mesmo quando versar sobre os mesmos fatos. As ações discutem as alterações postas pela Lei n° 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). Fundamentação Para os ministros, a norma prevista na Lei n° 14.

O ministério da Fazenda editou a Portaria MF 1.766/2026 para regulamentar a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa e sobre o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes. Solidariedade Segundo a norma, são responsáveis solidários com os contribuintes as instituições financeiras e os instituidores de pagamento que, após comunicação formal, permitirem transações que tenham por finalidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia os trâmites para a edição da Súmula Vinculante, que deve consolidar a jurisprudência da corte sobre os projetos de lei que objetivam criar despesas obrigatórias ou envolvam renúncia de receita. A Proposta de Sumula Vinculante (PSV) 150 é de iniciativa do ministro Gilmar Mendes e, se aprovada, deve orientar as decisões de todos os órgãos do Poder Judiciário e os atos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipa

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.161, que analisa a constitucionalidade de normas previstas nas leis nº 4.357/1964 e nº 8.212/1991, foi retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os dispositivos em análise determinam a aplicação de multa a empresas que mesmo tendo débitos tributários não garantidos pela União, distribuem lucros, participações ou bonificações a sócios, acionistas e administradores. A sanção prevista na legislação, equivale à 50%

Para padronizar o conceito de contemporaneidade da avaliação de imóveis em ações expropriatórias, com o objetivo de definir os valores de indenizações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou recursos especiais sob o rito dos repetitivos. Esse procedimento ocorre quando STJ seleciona recursos que tratam da mesma controvérsia jurídica para fixar uma tese que deverá orientar o julgamento de todos os processos semelhantes no país. Sob a relatoria do ministro Afrânio Vilela,

O Supremo Tribunal Federal (STF) dá continuidade no julgamento da tese de repercussão geral sobre o Marco Civil da Internet. O processo discute a responsabilidade das plataformas por conteúdo publicados por terceiros. A tese original estabeleceu regras para as empresas atuarem de forma imediata na retirada de conteúdos que representem crimes graves, como terrorismo, racismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, homofobia e crimes contra mulheres e crianças. O STF já tem mai

Reforçando a vocação internacional do escritório Barreto Dolabella, que mantém uma filial em Portugal, os sócios Guilherme Dolabella, Edvaldo Barreto e Geraldo Tavares participaram de um dos eventos mais relevantes para o debate jurídico, econômico e político mundial: o XIV Fórum de Lisboa. O evento, que é organizado pelo o Lisbon Public Law Research Centre (LPL) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Jud

Com base na teoria da perda de uma chance, o Superior Tribunal do Trabalho (TST) reconheceu reparação à três empregados de uma empresa, pelo fato de ficarem impossibilitados de obter o registro da patente de uma invenção desenvolvida no ambiente de trabalho. A empresa empregadora teria deixado de cumprir exigências junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para a manutenção do pedido de registro. A própria firma reconheceu a autoria dos funcionários e proto

O Supremo Tribunal Federal (STF) avança no julgamento da constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.421/1992). A análise ocorre no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236. Confira os principais pontos já analisados: Configuração da improbidade O STF considerou constitucional as normas que impõem a existência de dolo para a configuração da improbidade administrativa, não bastando a culpa ou erro sem intençã

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deve repassar obrigatoriamente à CVM, a maior parte dos valores obtidos com a arrecadação da TFMTVM (Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários), que é cobrada das empresas e agentes do mercado financeiro. O colegiado acompanhou o voto do ministro Flávio Dino. Segundo o STF, o governo não pode ficar com recursos arrecadados além do limite permitido pela DRU. A DRU é um mecanismo que

O Barreto Dolabella Advogados conquistou as certificações ISO 9001 e ISO 37301. Este é um marco na trajetória institucional do escritório que agora, tem reconhecida sua gestão conforme os padrões internacionais de qualidade e compliance organizacionais. Certificações Uma das normas mais importantes e respeitadas mundialmente no meio empresarial, a ISO 9001 trata da gestão da qualidade, que é comprovada pela existência de processos estruturados, padrões de organização interna,

Dois decretos que criam medidas para combater crimes virtuais e violência contra as mulheres foram assinados pelo Presidente da República. Uma das normas (Decreto 8771/2016) atualiza a regulação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Contexto jurídico Em 2025, o Supremo Tribunal Federal flexibilizou regras para a responsabilização das plataformas digitais, entendendo que elas poderiam ser responsabilizadas em casos específicos (racismo, terrorismo, pornografia infan

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se há dano presumido em favor do segurado, caso haja descontos indevidos em benefícios previdenciários. O debate acontece em torno da caracterização do dano in re ipsa, em que basta a ocorrência do fato, para que se verifique o dano ou a consequência jurídica. O julgamento ocorrerá sob o rito dos repetitivos pela afetação de dois recursos especiais originários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Esse rito ocorre quando a Corte

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou as normas da Lei da Igualdade Salarial (Lei n° 14.611/2023) nesta quinta-feira, 14 de junho. Uma das normas mais emblemáticas é a que estabelece a obrigatoriedade de empresas com mais de 100 funcionários a publicarem relatórios de transparência salarial e de critérios de remuneração, semestralmente. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator do processo, ministro Alexandre de Moraes. Em seus votos, os demais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 2ª Turma, sobrestou processo até a publicação do acórdão de Tema 1.263, que trata da possibilidade de impedir o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA) e a inscrição do débito tributário no Cadin, mesmo após a apresentação do seguro-garantia em execução fiscal. O caso Recorrendo de uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), uma empresa sustentou que o seguro-garantia se equiparava ao depósito judicial que te

Uma nova plataforma do INSS para consultas de afastamentos e benefícios previdenciários substituíra a ferramenta atual Conadem (Consulta Auxílio-Doença por Empresas) a partir do próximo dia 15 de junho. O sistema, que será disponibilizado no endereço eletrônico empresa.inss.gov.br, foi desenvolvido para atender empresas com informações em tempo real. A ferramenta deve ampliar o histórico de consulta, disponibilizando dados desde 2019. A atual oferta apenas informações dos últ

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar a constitucionalidade das normas que versam sobre a distribuição de royalties do petróleo. Desde 2013, a relatora ministra Carmém Lúcia suspendeu, em decisão cautelar, a aplicação da Lei n° 12.734/12., que trata sobre a repartição de receitas entre estados e municípios. Várias ações de diretas de inconstitucionalidade (ADIn) foram propostas para discutir a mesma controvérsia, sendo três delas de autoria dos estados do Rio de Ja