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Em recurso extraordinário (ARE- 1553607), com repercussão geral (Tema 1.428), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode definir normas para conferir maior efetividade nas execuções fiscais. O caso O município de Osório (RS) recorreu da decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RS) do estado que havia dado por finalizada uma execução fiscal de IPTU. Citando legislação municipal que determina a não cobrança judicial de débitos tributários

As indenizações trabalhistas por danos morais coletivos devem ser destinadas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Esta é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944. Para o colegiado os recursos devem se aplicados exclusivamente em programas desenvolvidos para a proteção do trabalhador. A exceção é de casos excepcionais em que a aplicação direta ao FD

A Portaria Conjunta nº 34/2025 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi publicada no Diário Oficial da União, no último 10 de outubro. A norma dispõe sobre as regras e os procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. A portaria revoga normas anteriores e reúne as regras do BPC em um único texto e

Por meio da Instrução Normativa (IN) n° 2.283/2025, a Receita Federal regulamentou o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios. As regras também valem para as suas autarquias e fundações, e consórcios públicos intermunicipais. Segundo a IN, poderão ser incluídos no parcelamento os créditos tributários vencidos até 31 de agosto de 2025, relativos às contribuições não quitadas, objetos de processo administrativo ou judicial ou de parcelamento anter

O Supremo Tribunal Federal deve julgar o Tema 1.421 de repercussão geral que trata do denominado “limbo previdenciário”. Essa situação ocorre quando o trabalhador, após receber alta do INSS, é considerado apto para retornar ao trabalho pela Previdência Social, mas a empresa o considera ainda inapto para exercer suas funções. O empregado fica sem receber salário nem benefício previdenciário, permanecendo em um “limbo” jurídico e financeiro que exige solução para garantir seus

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprecia o Tema 1.373 que analisa se o IPI (imposto sobre produtos industrializados) não recuperável...

Maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu contra a inclusão direta de empresa em execução trabalhista que não participou da...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou sob o rito dos repetitivos o tema que discute a licitude da prova decorrente da quebra de...

O Projeto de Lei (PL) 4.911/2025, que redefine o prazo para a verificação da idade mínima dos candidatos nas eleições segue para a sanção...

No último dia 29 de setembro, a Lei 15.222/2025 foi sancionada para prorrogar a licença-maternidade em até 120 dias após a alta...

Por meio da Portaria Conjunta n° 19/2025, o Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definem os requisitos...

Para proteger a marca e evitar confusão para os consumidores, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região anulou o registro de marca...

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou questão constitucional, a ser analisada em plenário, sobre a incidência da contribuição...

O Tribunal Regional Federal (TRF), da 6ª Região suspendeu provisoriamente, a obrigação de publicar relatórios de transparência salarial...

No último dia 17 de setembro, foi publicada a Medida Provisória (MP) n° 1.317/2025. A norma altera a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de...

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no entendimento de que não há possibilidade de cobrança do ITCMD (Imposto sobre...

Uma empresa de tecnologia não deverá pagar para o sindicato a parcela conhecida como “benefício social”. Este foi o entendimento da...

Em razão do pedido de vista do ministro Flávio Dino, o debate sobre a constitucionalidade do art. 101 da Lei nº da Lei nº 13.043, que...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que para ocorrer a sucessão processual de uma sociedade empresária, não basta que ela...

A Lei n° 15.206/ 2025 foi sancionada para ampliar o prazo de regularização de imóveis rurais situados na faixa de fronteira. A medida foi...